Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 55
Art. 55
- Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 55. Vigência e efeitos).Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.