Legislação

Lei 8.906, de 04/07/1994

Art.

LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

(D. O. 05-07-1994)

Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Atualizada(o) até:

Lei 14.039, de 17/08/2020, art. 1º (art. 3º-A)
Lei 13.875, de 20/09/2019, art. 1º (art. 63)
Lei 13.869, de 05/09/2019, art. 43 (art. 7º-B. Decorrência da reforma do Veto - DOU 27/09/2019).Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 2º (art. 7º)
Lei 13.725, de 04/10/2018, art. 1º (art. 22, §§ 6º e 7º)
Lei 13.688, de 03/07/2018, art. 2º (arts. 45 e 69. Vigência em 31/12/2018)
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 7º-A)
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (arts. 15, 16 e 17)
Lei 13.245, de 12/01/2016, art. 1º (art. 7º, XIV e XXI e §§ 10, 11 e 12)
Lei 11.902, de 12/01/2009 (art. 25-A)
Lei 11.767, de 07/08/2008 (art. 7º)
Lei 11.179/2005 (arts. 53, § 3º e 67, IV e V)
(Arts. - - - 3º-A - - - - - 7º-A - 7º-B - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 25-A - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 -
Título I - Da Advocacia (Art. 1)
Capítulo I - Da Atividade de Advocacia (Art. 1)
Capítulo II - Dos Direitos do Advogado (Art. 6)
Capítulo III - Da Inscrição (Art. 8)
Capítulo III - Da Inscrição (Art. 15)
Capítulo IV - Da Sociedade de Advogados (Art. 15)
Capítulo V - Do Advogado Empregado (Art. 18)
Capítulo VI - Dos Honorários Advocatícios (Art. 22)
Capítulo VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 27)
Capítulo VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 31)
Capítulo VIII - Da Ética do Advogado (Art. 31)
Capítulo IX - Das Infrações e Sanções Disciplinares (Art. 34)
Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 44)
Capítulo I - Dos Fins e da Organização (Art. 44)
Capítulo II - Do Conselho Federal (Art. 51)
Capítulo III - Do Conselho Seccional (Art. 56)
Capítulo IV - Da Subseção (Art. 60)
Capítulo V - Da Caixa de Assistência dos Advogados (Art. 62)
Capítulo VI - Das Eleições e dos Mandatos (Art. 63)
Título III - Do Processo na OAB (Art. 68)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 68)
Capítulo II - Do Processo Disciplinar (Art. 70)
Capítulo III - Dos Recursos (Art. 75)
Título IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Art. 78)
Advogado. Sociedade. Atos constitutivos
Advogado
Advogado. Advocacia
Advocacia. Atividade privativa
Advocacia. Impedimento
Advogada gestante
Advogada. Adoção
Advogado. Amizade
Advogado. Dano moral
Advogado. Estagiário
Advogado. Ética
Advogado. Ético
Advogado. Empregado
Advogado. Execução
Advogado. Falecimento
Advogado. Impedido
Advogado. Impedimento
Advogado. Imunidade
Advogado. Inimizade
Advogado. Jornada
Advogado. Licitação
Advogado. Mandato
Advogado. Morte
Advogado. Parceria
Advogado. Procuração
Advogado público /EXP
Advogado. Renúncia
Advogado. Representação
Advogado. Sigilo
Advogado. Substabelecimento
Advogado. Suspeição
Assistência judiciária
Defensoria pública
Defensoria pública. Honorários advocatícios
Estagiário de direito
Ex-advogado
Ex-advogada
Escritório de advocacia
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios. Acordo
Honorários advocatícios. Administração pública
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Cobrança
Honorários advocatícios. Contrato
Honorários advocatícios. Contratação
Honorários advocatícios contratuais
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença
Honorários advocatícios. Desistência
Honorários advocatícios. Advogado empregado
Honorários advocatícios. Ex-advogado
Honorários advocatícios. Fixação
Honorários advocatícios. Juros
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Compensação
Honorários advocatícios. Execução
Honorários advocatícios. Natureza
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral
Honorários advocatícios. Renúncia
Honorários advocatícios. Substabelecimento
Honorários advocatícios. Tabela OAB
Honorários advocatícios. Transação
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial
Honorários advocatícios. Verba
Honorários recursais
Justiça gratuita
Litigância de má-fé. Advogado
Procuração
Mandato
Sigilo profissional
Sociedade de advogados
Substabelecimento
Sucumbência
Sucumbência recíproca
Sucumbência parcial
Exame dos autos
Vista dos autos
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas)
Lei 9.841/1999, art. 6º, parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006]. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios)
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.)
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Lei 13.327/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios)
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC)
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos)
Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública)
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial)
Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado)
Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios)
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária)
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Súmula 512/STF.
Súmula 105/STJ.
Súmula 219/TST.
Súmula 329/TST.
ADI 6.053/DF/STF (Lei 8.906/1994, art. 23. Ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição a Lei 8.906/1994, art. 23 ao CPC/2015, art. 85, § 19).
ADI 6.053/DF/STF (O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição a Lei 8.906/1994, art. 23 ao CPC/2015, art. 85, § 19 (Lei 13.105/2015) e a Lei 13.327/2016, art. 27 e Lei 13.327/2016, art. 29, Lei 13.327/2016, art. 30, Lei 13.327/2016, art. 31, Lei 13.327/2016, art. 32, Lei 13.327/2016, art. 33, Lei 13.327/2016, art. 34, Lei 13.327/2016, art. 35 e Lei 13.327/2016, art. 36, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe a CF/88, art. 37, XI).
603.583/RS/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241/STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
24.417/SP/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).
1.127/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999).
1.194/DF/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.).
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 78. Lei 9.868/1999).
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999).
1.194/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: