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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência da preclusão consumativa em relação à tese afeta à aplicação do CDC, pois já analisada em momento anterior, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ 2. A teor do que dispõe o CDC, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. 2.1. Hipótese na qual, em virtude das inúmeras falhas e de não ter sido o aparelho de ultrassom reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5175.0000.2500

2 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.3000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Litispendência. Ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9100

4 - STJ. Processual civil. Julgamento de apelação. Sucumbência recíproca das partes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Ao julgar a Apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da empresa e deu parcial provimento ao do ente público. Consignou que a verba honorária seria devida na forma do CPC/1973, art. 21, parágrafo único porque ambas as partes foram sucumbentes em proporções idênticas. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.2800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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