sucumbencia reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A questão central do recurso encontra-se na distribuição das verbas de sucumbência. Apesar da condenação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleito inicial, incidia a Súmula 326/Egrégio STJ. Ausência de sucumbência recíproca. Imposição das verbas de sucumbência apenas em relação à ré. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever, em recurso especial, questão referente à sucumbência recíproca quando for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 322.511/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014), (AgRg no AREsp 402.453/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2014) e (AgRg no AREsp 203.073/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014). ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Aviso prévio - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor unicamente para afastar a sucumbência reciproca com fixação em valores idênticos - Possibilidade - Maior parte dos pedidos contidos na petição inicial foram acolhidos - Afastada fixação em valores idênticos - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

12 - STJ Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Interesse de agir. Inovação recursal. Conversão em ações. Prescrição. Juros remuneratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca.

1 - Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora com a oposição de embargos neste Tribunal Superior, revelando-se verdadeira inovação recursal.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

14 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

15 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indefere arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados. Decisão mantida. Existência do processo sincrético. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 21, na fase de cumprimento coativo da sentença. Sucumbência reciproca e incidência do princípio da causalidade. Adimplemento intempestivo da obrigação e excesso de execução. Recurso desprovido.

17 - TJMG Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiros. Alegação de apreciação de matéria diversa da suscitada em sede de apelação. Sucumbência reciproca. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

20 - TJRS Sucumbência recíproca. 3. Ônus sucumbenciais.

«A sucumbência recíproca, decorrente da reforma da sentença, recomenda a redistribuição e o redimensionamento dos ônus. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... (Continua)

22 - TAMG Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.

«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.... (Continua)

23 - STJ Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.... (Continua)

24 - TJPR Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

25 - 2TACSP Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio, admitida a prudente discrição do julgador na fixação.... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Desistência do promitente comprador. Percentual de retenção. Inicial contendo pedidos hierarquicamente subsidiários. Rejeição do principal e acolhimento do secundário. Necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Precedentes desta corte. Anterior erro material afastado. Verba sucumbencial mantida como fixada pela anterior decisão que julgou o apelo nobre. Agravo interno provido.

1 - Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenização. Ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas não previstas em contrato. Devolução devida mas de forma simples, pois inexistência de má-fé a configurar o dever de indenização em dobro. Preliminar de prescrição levantada pelo Banco afastada. Sucumbência reciproca mantida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se o decreto de prescrição e do Banco improvido

32 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

35 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo, com remanejamento das autoras, desembarcando no destino final com atraso de 15 horas - Danos morais acolhidos na sentença, mas em valor inferior ao pedido - Recurso exclusivo das autoras questionando a fixação de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios de sucumbência - Acolhimento parcial do pedido - Sucumbência recíproca - Descabimento - A condenação em valor inferior ao pedido de danos morais não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido.

36 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC/1973, art. 21.

«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do respectivo decaimento. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Arbitramento da indenização em valor inferior ao pedido inicial que não enseja sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré.... (Continua)

41 - TJRJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dobro. Pedido certo na inicial. Decaimento. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Valor. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.

«1 - A parte decaiu de seu pedido de repetição de indébito em dobro em valor significativo, ocasionando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... (Continua)