Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
Capítulo XV - DAS CARREIRAS JURÍDICAS (Ir para)
Art. 29- Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
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