Legislação

Lei 13.725, de 04/10/2018

Art. 1º
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Art. 1º

- O art. 22 da Lei 8.906, de 4/07/1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB)
[Art. 22 - [...]
[...]
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.] (NR)
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