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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2900

1 - Súmula 105/STJ - . Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 19.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

102 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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