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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2900

Súmula 105/STJ - 18/12/2017. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6 º e 19.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

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