Jurisprudência sobre
defensoria publica

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Legislação sobre
defensoria publica

CF/88.
Art(s). 22, 133, 134
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 437
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 16, 81-A
CF/88. Alteração. Defensoria Público do Distrito Federal..
Art(s). 1º-A, 2º-A
CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º-A
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). Ementa-A, 1º-A
CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º-A
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 2º-A
CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 2º-A
Lei Complementar 98/1999
(D.O. 06/12/1999)
Defensoria pública. Lei Compl. 80/94. Alteração..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)
Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 2º-A, 4º-A, 9º-A, 10-A
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 8º-A
[Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 30-A
Crédito extraordinário.
Art(s). 1º-A
Decreto 4.137/2002
(D.O. 21/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.360, de 18/12/2010]. Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público..
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 5º-A
Decreto 5.834/2006
(D.O. 07/07/2006)
Servidor Público. Ministério da Justiça. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.061, de 15/03/2007]..
Art(s). 43-A
Decreto 6.061/2007
(D.O. 16/03/2007)
Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça..
Art(s). 38-A, 44-A
Decreto 7.360/2010
(D.O. 19/11/2010)
Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público..
Art(s). 3º-A, 4º-A
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 69-A, 70-A, 103-A
Decreto 8.593/2015
(D.O. 18/12/2015)
Administrativo. Criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.
Art(s). 6º-A
Decreto 8.668/2016
(D.O. 12/02/2016)
(Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União..
Art(s). 12-A, 54-A
Lei 9.020/1995
(D.O. 31/03/1995)
Defensoria Pública da União. Implantação..
Art(s). 1º-A, 2º-A, 3º-A, 4º-A, 5º-A
Decreto 9.150/2017
(D.O. 05/09/2017)
[Vigência em 05/10/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 14-A
Lei 10.212/2001
(D.O. 26/03/2001)
Lei 9.020, de 30/03/1995. Alteração. Defensoria Pública da União..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Lei 10.448/2002
(D.O. 10/05/2002)
Dia Nacional da Defensoria Pública..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 28-A, 30-A
Lei 11.448/2007
(D.O. 16/01/2007)
Ação civl pública. Lei 7.347/85. Alteração..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Lei 12.230/2010
(D.O. 22/04/2010)
Servidor público. Cargos. Ministério da Justiça..
Art(s). 1º-A
Lei 12.269/2010
(D.O. 22/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009]. Dia da Comunidade Libanesa no Brasil..
Art(s). 30-A
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 52-A
Lei 12.313/2010
(D.O. 20/08/2010)
Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Assistência jurídica. Defensoria Pública..
Art(s). 2º-A
Lei 12.681/2012
(D.O. 05/07/2012)
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 4º-A
Lei 12.763/2012
(D.O. 28/12/2012)
Cria cargos de Defensor Público Federal..
Art(s). 1º-A
Lei 12.830/2013
(D.O. 21/06/2013)
Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia..
Art(s). 3º-A
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 22-A, 91-A, 126-A
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 22-A, 59-A, 64-A, 89-A, 103-A, 105-A, 126-A
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 79-A
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 24-A, 65-A, 108-A, 110-A
Lei 13.328/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos e vigência veja art. 152]. Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores..
Art(s). 105-A
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 26-A, 59-A, 114-A
Lei 13.412/2016
(D.O. 30/12/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007..
Art(s). 2º-A, 4º-A
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 51-A, 58-A
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). 2º-A
Lei 13.473/2017
(D.O. 09/08/2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 24-A, 109-A

Súmulas sobre
defensoria publica

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 172.0255.0006.9000

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública estadual e pela defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Receptação. Princípio da insignificância. Reincidência. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo da defensoria pública da união não conhecido e da defensoria pública estadual desprovido.

«I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. II - No presente caso, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se pretendia a aplicação do princípio da insignificância ao então paciente que fora condenado pelo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7300

2 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ. Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.5000

3 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado de alagoas sem representação na capital federal. Ilegitimidade. Interposição de mais de um recurso. Uma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Aplicação.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. 2. Falta legitimidade à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para interpor agravo regimental nesta Corte. 3. O princípio da unirrecorribilidade impede que contra a mes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.8000

4 - STJ. Intimação. Defensoria Pública Estadual. Intimação no STJ da Defensoria Pública da União. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no Ag. de Inst. 378.377/RS, que, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada, nesta Casa, a Defensoria Pública da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.7700

5 - STJ. Intimação. Defensoria pública da União. Processo em trâmite perante o STJ. Intimação da Defensoria pública do Estado. Desnecessidade. Lei Compl. 80/94, arts. 44, I e 111.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do Estado de origem do feito. Agravo regimental improvido, com recomendação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.3800

6 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.4500

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. 2. Não encontra amparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da Lei C... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5700

8 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do art. 6º do CPC. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoç... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3500

9 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88- Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07), Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a LC 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, colet... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9800

10 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Compl. 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C., na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe co... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0004.5600

11 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pelo Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa, o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem que houvesse a in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0600

12 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não... ()

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Doc. LEGJUR 156.8813.8003.2400

13 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de desrespeito a superior. Art. 160 do CPM. Defensoria pública. Presença de defensor na audiência de leitura da sentença. Intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação julgado intempestivo. Inobservância das prerrogativas da defensoria pública.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134, da CF/88, sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. Constitui prerrogativa a intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos do processo, estabelecida pelo CPP, art. 370, § 4º,; art. 5º, § 5º, da Lei 1.... ()

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.5200

14 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.6900

15 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.

«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.1100

16 - STJ. Defensoria pública. STJ. Competência. Defensoria pública da União para acompanhar os processos em trâmite perante o STJ. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei Compl. 80/94, art. 111.

«Restou pacificado o entendimento de que o acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.»

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Doc. LEGJUR 142.6053.3000.4500

17 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. E... ()

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.2700

18 - STF. Defensoria pública. Organização da defensoria pública nos estados-membros. Estabelecimento, pela união federal, mediante Lei complementar nacional, de requisitos mínimos para investidura nos cargos de defensor público-geral, de seu substituto e do Corregedor-geral da defensoria pública dos estados-membros. Normas gerais, que, editadas pela união federal, no exercício de competência concorrente, não podem ser desrespeitadas pelo estado-membro. Lei complementar estadual que fixa critérios diversos. Inconstitucionalidade.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo «ultra vires», transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria ou a certa Instituição, como a organização e a estruturação, no plano local, da Defensoria Pública. - É inc... ()

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1900

19 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2000.0600

20 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. 2. Indeferida a nomeação da Defensoria ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3006.0100

21 - STJ. Habeas corpus não conhecido. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Pedido da defensoria pública da união de envio dos autos ao Tribunal de Justiça não examinado. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Envio de cópia integral do writ à defensoria pública do estado de São Paulo.

«1. Como o pedido feito pela Defensoria Pública da União, de remessa do writ ao Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar a Revisão Criminal, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, o envio de cópia de todas as peças do presente habeas corpus à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, inclusive do acórdão embargado, para análise de propositura de eventual ação revisional, atenderia a final... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4700

22 - TJRS. Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.

«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Ag... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7005.3400

23 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido int... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2001.7900

24 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.

«I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. II. Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7000.2800

25 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O recorrente argumenta que, após interdição judicial, requereu, junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o Processo Administrativo E-2013/13.800/2012, o recebimento do benefício de pensão de seu falecido pai, ex-defensor público do Estado. Informa que o pedido foi indeferido, pelo Defensor Públic... ()

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Doc. LEGJUR 161.6453.0004.7800

26 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no art. 128, III, da Lei Complementar 80/1994, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qual... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.9700

27 - TJRJ. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Compl. 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8002.8800

28 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.4900

29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual rejeitando o exercício da curadoria especial pela defensoria pública estadual no bojo de medida cautelar de busca e apreensão de menores em situação de risco. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da defensoria pública.

«1. Apontada violação do artigo 535 do CPC. Deficiente fundamentação do apelo extremo. Causa de pedir recursal genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial de menores em situação de risco no âmbito de cautelar de busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.1700

30 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico». Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.6800

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. II. Hipótese em que o Defensor Público do Esta... ()

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Doc. LEGJUR 171.3163.7004.8600

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Tráfico de drogas. Tese de que a quantidade só poderia ser considerada na primeira fase da dosimetria. Improcedência. Precedentes do STJ e do STF. Alteração da fração decorrente da causa de diminuição. Discricionariedade do órgão julgador. Circunstâncias do caso concreto. Modificação. Reexame do acervo fático-probatório.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). 2. Hipótese em que a Defensoria Pública de Santa Catarina - impetrante do writ - mesmo sem ter sido i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4800

33 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (art. 564, III, «o» do CPP) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.8800

34 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que não são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Sentença de improcedência reformada. Indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Entendimento pacificado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3900

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do art. 68, do CPP reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.4200

36 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5700

37 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.6800

38 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Compl. 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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Doc. LEGJUR 147.3574.2002.4800

39 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública para assegurar tratamento médico a cidadão carente. Condenação em verba de sucumbência. Possibilidade.

«1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de re... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1700

40 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.

«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5007.6900

41 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrência de meros erros materiais na certidão, bem como o alegado desconhecimento do julgamento em segundo grau pelo defensor natural, não conduzem à pretendida anulação, já que a certidão, dotada de fé pública, comprova que os autos foram disponibilizados ao representante da Defensoria Públ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.8900

42 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se co... ()

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Doc. LEGJUR 163.1300.2005.0400

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Tutela de interesses individuais homogêneos. Mutuários. Sistema financeiro habitacional. Pertinência subjetiva. Necessitados. Sentido amplo. Perspectiva econômica e organizacional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. 2. A Defensoria Pública é um órgão voltado não somente à orientação jurídica dos necessitados, mas também à proteção do regime democrático e à promoção dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos. 3. A pertinência subjetiva da Defensori... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4005.2300

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Contato do acusado com a defensoria pública. Denegação da requisição do preso. Legalidade.

«1. A constitucional garantia da plenitude da defesa, com especial importância quando se trate de defensor não escolhido pelo acusado, como se tem no exercício da Defensoria Pública, não permite transferir o ônus do deslocamento de um defensor (ao estabelecimento prisional para contato com seu assistido) por muito maior ônus de conduzir o preso (por escolta) à sede da Defensoria Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4200

45 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interp... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.4900

46 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria Pública. Parte representada por advogado indicado pela OAB em virtude de convênio firmado com a Defensoria Pública. Elementos que não revelam a solvabilidade da agravante. Agravado, se desejar, poderá apresentar impugnação com prova em sentido contrário. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.6000 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Legitimidade ativa para propositura da ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, 59, 129 e 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.»

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.3700

48 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em demanda ajuizada contra o Estado.»

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Doc. LEGJUR 155.9162.5000.3900

49 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao deferimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando tenha representado litigante vencedor em processo formalizado contra o Estado.»

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5200

50 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Compl. 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remu... ()

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