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2020 - Doc. LEGJUR 204.1921.6002.1800

1 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.6500

2 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário. Prisão preventiva. Citação por edital. Revelia. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Recurso provido.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5400

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.2000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Honorários advocatícios para defensoria pública. Súmula 421/STJ. Ausência de hipótese legal de cabimento. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência. Inocorrência. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação constitucional por ausência de hipótese legal de cabimento, em face da inexistência de usurpação de competência no caso concreto, em razão dos seguintes fundamentos: a) A decisão do Tribunal de origem que determinou o arquivamento do agravo em recurso especial também determinou que, em virtude do juízo de retratação, os autos do recurso especial retornassem à conclusão para novo juízo de admissibilidade (e/STJ. fl. 18); b) Conforme depreende-se da decisão reclamada, isso foi feito porque o Tribunal a quo reconheceu que o caso não era de aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, mas sim de aplicação do regime dos recursos repetitivos, uma vez que, acerca do tema controvertido, foi julgado recurso especial representativo de controvérsia; c) A decisão reclamada mostra-se escorreita na medida em que, alterando, desta forma, o motivo pelo qual entendeu o recurso especial não ser admissível, nova decisão de admissibilidade deveria ser proferida, de modo a possibilitar às partes a interposição do recurso que passaria a ser cabível (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.3000

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, ante a sua intempestividade. ... ()

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