TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    329
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7200

Súmula 329/TST - 21/12/1993 - Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133.

«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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