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  • Número 329

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.7200

Súmula 329/TST - 18/12/2017. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14 . CF/88, art. 133.

«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 21, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.
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Jurisprudência - Súmula 329/TST