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STJ - Enunciados Administrativos
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Doc. LEGJUR 162.6760.9010.0000
1 - Enunciado Administrativo 7/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20.
«Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, - novo CPC.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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