Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045

- Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.0595.8001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC, de 1973, razão pela qual se impõe a observância da regra prevista no Enunciado Administrativo 5/STJ: «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015».

2. Impende consignar que a regra prevista no Enunciado referido, destinada aos recursos interpostos com fundamento no CPC revogado, não implica afronta aos CPC/2015, art. 1.045 e CPC/2015, art. 1.046, no que concerne à aplicação imediata do novo Código aos processos pendentes. Isso porque, «à luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC - CPC/2015. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater» (AgInt no AREsp 972.275/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016).

3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2515.8000.0100
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional com base no entendimento vigente à época do julgamento dos autos. Embargos declaratórios. Efeito interruptivo. Inexistência à luz do CPC, de 1973 exceção. Decisão denegatória do apelo nobre com fundamentação genérica. Não ocorrência no caso em exame. «caput» do CPC/2015, art. 1.206. Não incidência. Enunciado administrativo 01/STJ. Recurso improvido..
«1. A prestação jurisdicional oferecida pelo Poder Judiciário baseia-se no entendimento jurisprudencial dominante no momento do julgamento dos autos. Precedentes da Corte Especial.

2. Por isso, não procede a tese defendida nas razões recursais, quanto a aplicar-se ao processo a jurisprudência vigente quando da sua interposição, inexistindo direito subjetivo da recorrente em tal situação.

3. O acórdão embargado decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, vigente à época do julgamento, no sentido de a oposição de embargos de declaração - contra decisão que nega seguimento a recurso especial - , como regra, não ter o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil/1973.

4. A hipótese excepcional que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo o entendimento acima referido, somente ocorre quando a decisão denegatória do recurso especial for de tal maneira genérica que não permita a interposição de agravo, situação inexistente no caso em exame, pois o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou devidamente seu entendimento ao obstar o apelo nobre, mediante a aplicação da Súmula 7/STJ e porque não configurado o dissídio jurisprudencial.

5. Correta incidência da Súmula 168/STJ, que dispõe: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado».

6. Não se aplica ao caso dos autos o caput do CPC, art. 1.026, Código de Processo Civil de 2015 - segundo o qual os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de qualquer recurso - porque o acórdão embargado foi julgado à luz do CPC, de 1973, não se podendo, por isso, retroagir a incidência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, com vigência a partir de 18/03/2016, segundo o Enunciado Administrativo 1/STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o CPC/2015, art. 1.045 - Novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.

7. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8003.2000
STJ
- Processual civil. Tributário. Incidência de. Irpj e CSLL. Comissão de permanência. Prazo prescricional quinquenal. Restituição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem
«1. Preliminarmente, aprecio a questão de ordem levantada pelo recorrente. O requerimento de afetação do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ deve ser analisado com base no sistema normativo previsto no CPC, de 1973, levando-se em conta que o recurso foi interposto em 21 de janeiro de 2014 contra acórdão do TRF da 4ª Região julgado em 14 de agosto de 2013.

2. O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o CPC/2015, art. 1.045 - Novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.

3. O CPC, art. 543-C, de 1973 rezava que, «quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termo deste artigo». Portanto o pleito do HSBC deve ser indeferido, pois, conforme aduziu em seu memorial, a questão discutida no Recurso Especial é inédita. Ademais, do recurso está-se conhecendo parcialmente, apenas para se apreciar a violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Dessa forma, o mérito não foi debatido adequadamente na Corte de origem, tornando a afetação do recurso inviável.

HISTÓRICO DA DEMANDA

4. Cuida-se, como relatado nas razões do recurso, «de Mandado de Segurança impetrado pelo ora Embargante para assegurar o seu direito de não se submeter ao IRPJ e à CSLL sobre os montantes percebidos a título de comissão de permanência, decorrentes da inadimplência de seus clientes».

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO

5. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

6. Com toda a evidência, o acórdão reprochado não foi omisso quanto à apreciação da natureza jurídica da comissão de permanência, pois considerou que a instituição financeira obteve lucro com a sua utilização. Portanto, afastou o seu caráter indenizatório. Nesse aspecto, está claro que a intenção do recorrente é rediscutir a causa, demonstrando que a comissão de permanência seria uma verba indenizatória e não um encargo.

7. O acórdão recorrido não se mostrou contraditório por ter reconhecido as quatro facetas da comissão de permanência e ter mantido a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as suas parcelas, porquanto explicitou que a tributação se deve pelo efetivo aumento de patrimônio da instituição financeira.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

8. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

9. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência jurisprudencial quando o contexto fático dos acórdãos confrontados apresenta disparidade, como in casu. Enquanto o acórdão paradigma diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula de comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, o decisum confrontado se refere à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de comissão de permanência.

10. Além disso, é impossível realizar o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ

11. A indicada afronta ao art. 6º da LINDB; à Lei 6.404/1976 e aos arts. 389, 404, 406 e 407 do CCB/2002 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF

12. Quanto à violação ao Decreto 3.000/1999, art. 219; ao Lei 7.689/1988, art. 2º; aos Lei 8.981/1996, art. 25 e Lei 8.981/1996, art. 57 e aos Lei 9.430/1996, art. 1º e Lei 9.430/1996, art. 28, vejo que não é possível examiná-la, pois esses dispositivos legais não tratam da comissão de permanência, apenas salientam que o recebimento do lucro será tributado através do IRPJ e da CSLL. Além disso, o banco não demonstrou efetivamente contrariedade a nenhum dispositivo de Lei. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

PRAZO PRESCRICIONAL

13. É indevida a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, quanto ao termo e ao critério para a aplicação da novel legislação, o STF entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005», e não aos pagamentos indevidamente realizados antes do início da vigência da Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo.

14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
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Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).

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