CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1045


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045

- Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3933.8003.2000
STJ
- Processual civil. Tributário. Incidência de. Irpj e CSLL. Comissão de permanência. Prazo prescricional quinquenal. Restituição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão de ordem

«1. Preliminarmente, aprecio a questão de ordem levantada pelo recorrente. O requerimento de afetação do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ deve ser analisado com base no sistema normativo previsto no CPC, de 1973, levando-se em conta que o recurso foi interposto em 21 de janeiro de 2014 contra acórdão do TRF da 4ª Região julgado em 14 de agosto de 2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC, de 1973, razão pela qual se impõe a observância da regra prevista no Enunciado Administrativo 5/STJ: «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2515.8000.0100
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional com base no entendimento vigente à época do julgamento dos autos. Embargos declaratórios. Efeito interruptivo. Inexistência à luz do CPC, de 1973 exceção. Decisão denegatória do apelo nobre com fundamentação genérica. Não ocorrência no caso em exame. «caput» do CPC/2015, art. 1.206. Não incidência. Enunciado administrativo 01/STJ. Recurso improvido..

«1. A prestação jurisdicional oferecida pelo Poder Judiciário baseia-se no entendimento jurisprudencial dominante no momento do julgamento dos autos. Precedentes da Corte Especial. ...(Continua)

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  • Vigência em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).

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