Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5200

1 - STJ. Habeas corpus. Medida alternativa de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão. Possibilidade.

«1. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do crime, cometido exatamente em razão do exercício da advocacia ao longo de vários anos, mesmo cientes os pacientes de que já se encontravam sob investigação, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia em substituição à prisão.

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.7800

2 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Assessor de gabinete em Tribunal de Contas estadual. Inscrição na oab. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da oab para a decisão.

«1. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia (AgRg no REsp 1.287.861/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).

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Doc. LEGJUR 178.1555.6001.0600

3 - STF. Processo-crime. Defesa. Profissional da advocacia. Impedimento. O impedimento de profissional da advocacia resolve-se no campo do processo disciplinar junto à ordem dos advogados, não implicando insubsistência da defesa implementada em processo-crime.

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.3200

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2200

5 - STJ. Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4000.2100

6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8001.6500

7 - STJ. Administrativo. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público da União. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. O STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o Lei 8.906/1994, art. 30, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3004.4700

8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal.

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