Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA LIMINAR.

Presentes o sinal do bom direito e o «periculum in mora, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre quando dispositivos da Constituição do Estado preveem reajustamentos de salarios, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações publicas estaduais, mediante aplicação automática de indice estranho a propria atividade estadual, como acontece, por exemplo, no caso da tomada de emprestimo do Indice de Preços ao Consumidor. A CF/88 revela como princípio basico, a ser observado nas Constituições Estaduais, isto a teor do disposto no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, que compete ao Executivo a iniciativa das leis que aumentem a remuneração de cargos, funções ou empregos publicos da administração direta e autarquica -, II do art. 61 - sendo certo, ainda, que qualquer vantagem há de estar autorizada na Lei de Diretrizes Orcamentarias, devendo, ainda, contar com a indispensavel dotação -, I do art. 69. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRERROGATIVA DE FORO - PROCURADORES ESTADUAIS. De inicio, não se mostra ofensivo a Carta preceito de Constituição Estadual que contempla os Procuradores do Estado com a prerrogativa de foro, isto ao atribuir ao Tribunal de Justiça a competência para processa-los e julga-los nos crimes comuns e de responsabilidade. Se de um lado compete a União legislar sobre direito processual - art. 22, I - de outro cabe as Constituições dos Estados a fixação das competencias dos respectivos Tribunais - art. 125, par-1. ambos, da CF/88.... (Continua)