Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Salas de cinema. Exibição de filmes. Lançamentos novos. Limitação de 30%. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação da CF/88. Inviabilidade recursal. Acórdão de fundamento constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Limitação territorial da sentença. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem trata-se ação ajuizada por Abraplex - Associação Brasileira as Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex contra a União e a Ancine - Agência Nacional do Cinema objetivando o reconhecimento da ilegalidade do Decreto 8.386/2014, art. 2º e Decreto 8.386/2014, art. 4º e 1º da IN 117 da Ancine e para que, em consequência, a Ancine se abstenha de exigir que, em 2015, as associadas da autora sejam obrigadas a limitar a 30% o número de salas de cinema de seus complexos de exibição para os lançamentos de novos filmes nacionais ou estrangeiros. ... (Continua)