Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu o requerimento para intervenção do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. CFoab, no feito, na condição de assistente simples. Denegação de tal requerimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno em que o CFoab insiste no requerimento de assistência simples e ainda formula requerimento diverso, em caráter subsidiário, para sua admissão, no processo, na condição de amicus curiae. Agravo interno improvido e admissão como amicus curiae indeferida.

«I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requereu o seu ingresso, como assistente simples, em Embargos de Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa. ... (Continua)

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