Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7134.1003.7700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Requisitos para registro em conselho profissional. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 7º, IV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()

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