Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88 art.1º, III, CF/88 art.5º, CF/88 art.7º, VIII, XVI e XXII, CF/88 art.39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)