Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5006.6300

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Estipulação de prazo para entrega das chaves. Inadimplemento. Mora na entrega da unidade autônoma. Ocorrência. Multa contratual de 2% (dois por cento) incabível, por ausência de previsão contratual. Impossibilidade de inversão da pena pecuniária, quando sua previsão destina-se à finalidade diversa da hipótese de atraso na entrega das chaves ou exercício indevido da posse do imóvel. Manutenção da reciprocidade da sucumbência fixada na sentença. Recurso do autor não provido.

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