Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3100

1 - TJPE Ação monitória. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade.

«1. Dispôs o juiz de origem que o pedido de liberação dos valores pela agravante estaria prejudicada em virtude da determinação contida na própria sentença. No entanto, a sentença se referiu apenas ao levantamento de valores pela parte executada/embargante, assim a agravante estaria autorizada a requerer o levantamento dos valores não controvertidos. ... ()

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