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(DOC. LEGJUR 142.7761.8001.6800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Renúncia ao mandato. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Ação rescisória procedente.

«1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso II (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba.

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