(DOC. LEGJUR 136.9811.2004.7100)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na hipótese, o recurso de apelação foi interposto em outubro de 2012, aguardando os autos a inclusão na pauta de julgamento. 3. Hipótese em que, dado o tempo em que o recurso foi interposto e o período e

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