Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7502.4800

1 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... ()

Divórcio

Legislação
Jurisprudência

Divórcio

, § 2º (Família).
, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
(Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
(Separação consensual. Divórcio consensual).
, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
(Outorga uxória. Outorga marital).
, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
, III (deveres de ambos os cônjuges).
(Casamento religioso).
(Casamento religioso. Registro).
(Registro Público).
(Registro Público).
(Registro Público).
(Registro Público).
, a 75 (Registro Público).
, e ss. (Separação Consensual).
(Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)

Jurisprudência

Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Anulação MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento religioso MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Família MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga marital MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga conjugal MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação consensual MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)

Legislação

Concubinato. União estável

Legislação
Jurisprudência

Concubinato (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Alimentos (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Casamento (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Cohabitação (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Competência (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Dissolução (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Divórcio (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Esforço comum (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Habitação (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Homossexual (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Imóvel (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Indenização (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Meação (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Partilha (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Pensão (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Prescrição (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Regime de bens (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Sucessão (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. Usufruto (Pesquisa de Legislação)

Concubinato. União livre (Pesquisa de Legislação)

Homoafetiva (Pesquisa de Legislação)

Homoafetiva (Pesquisa de Legislação)

Homossexual (Pesquisa de Legislação)

Outorga uxória (Pesquisa de Legislação)

Sociedade de fato (Pesquisa de Legislação)

Separação de corpos (Pesquisa de Legislação)

União estável (Pesquisa de Legislação)

União estável. Ação declaratória (Pesquisa de Legislação)

União estável. Alimentos (Pesquisa de Legislação)

União estável. Casamento (Pesquisa de Legislação)

União estável. Cohabitação (Pesquisa de Legislação)

União estável. Competência (Pesquisa de Legislação)

União estável. Dissolução (Pesquisa de Legislação)

União estável. Divórcio (Pesquisa de Legislação)

União estável. Esforço comum (Pesquisa de Legislação)

União estável. Habitação (Pesquisa de Legislação)

União estável. Homossexual (Pesquisa de Legislação)

União estável. Imóvel (Pesquisa de Legislação)

União estável. Indenização (Pesquisa de Legislação)

União estável. Meação (Pesquisa de Legislação)

União estável. Outorga uxória (Pesquisa de Legislação)

União estável. Partilha (Pesquisa de Legislação)

União estável. Pensão (Pesquisa de Legislação)

União estável. Prazo prescricional (Pesquisa de Legislação)

União estável. Prescrição (Pesquisa de Legislação)

União estável. Reconhecimento (Pesquisa de Legislação)

União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa de Legislação)

União estável. Regime de bens (Pesquisa de Legislação)

União estável. Serviço doméstico (Pesquisa de Legislação)

União estável. Serviços domésticos (Pesquisa de Legislação)

União estável. Sociedade de fato (Pesquisa de Legislação)

União estável. Separação de corpos (Pesquisa de Legislação)

União estável. Sucessão (Pesquisa de Legislação)

União estável. Usufruto (Pesquisa de Legislação)

União livre (Pesquisa de Legislação)

União estável. União livre (Pesquisa de Legislação)

União estável. Vocação hereditária (Pesquisa de Legislação)

União estável. Reconhecimento (Pesquisa de Legislação)

União estável. Dissolução (Pesquisa de Legislação)

União homoafetiva (Pesquisa de Legislação)

Vocação hereditária. União estável (Pesquisa de Legislação)

Vocação hereditária. União livre (Pesquisa de Legislação)

Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa de Legislação)

, § 3º (União estável)
(Vocação hereditária).
, e ss. (União estável).
, e ss. (Alimentos).
(Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)

Pena criminal

Legislação
Jurisprudência

Execução penal /EXP

(Pena. Cargo público).
, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
, XLVII (Penas. Proibições).
, XLVIII (Pena. Cumprimento).
, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
(LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
(altera dispositivos deste Código).
, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
(Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).

Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
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Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
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Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
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Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
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Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
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Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
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Dosimetria (Pesquisa Jurisprudência)
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Notas do Acórdão

Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento)
Separação de bens (v. Casamento)
Sociedade de fato (v. Pacto antenupcial)
Divisão dos aqüestos (v. Casanento)
Aqüestos (v. Casanento)

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