Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Competência do STF para julgamento do «writ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, I, «g. CPP, art. 647.
«Em face do mandado de prisão contra a paciente expedido por magistrado canadense, sob a acusação de haver cometido o ilícito criminal previsto no CP, art. 282, «ado Canadá, e solicitada à INTERPOL sua execução, fica caracterizada situação de ameaça à liberdade de ir e vir.... ()
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