Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.7800

1 - STF Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.

«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.... ()

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