tese da atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Atipicidade não demonstrada de plano. Fatos narrados que configuram, em tese, o crime do CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Conduta narrada com todas as suas circunstâncias. Indicação do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

«O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 15/12/2021). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória com relação a materialidade e autoria. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Ementa: Apelação criminal. Contravenção Penal do Jogo do Bicho. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando atipicidade de conduta e emprego do princípio da intervenção mínima. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Agente que é flagrado na posse de material destinado à pratica de jogo do bicho. Prova documental, pericial e testemunhal coesas no sentido de que o agente estava a explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho. Flagrante caracterizado nos termos do art. 302, I, II e IV, do CPP. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantém em residência revolver e garrucha sem numeração, além de quantidade considerável de munições em desacordo com as determinações legais. Impossibilidade da adoção da presunção relativa da boa-fé chanceladora do eventual reconhecimento da tese da atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação.

7 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A, I atipicidade da conduta. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa ao CP, art. 49 e CP, art. 71 ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à violação da CF/88, art. 150, § 6º, vinculado a tese da atipicidade da conduta, não compete a esta Corte Superior de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos normativos estaduais ou municipais, enseja a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268. Norma penal em branco. Decreto Legislativo 06/2020 e Decretos Estaduais 64.881/2020 e 64.994/2020 que reconheceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus COVID-19. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu portador de antecedentes criminais mas tecnicamente primário. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para compensar em parte o acréscimo na primeira fase de dosimetria de pena. Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ARREDAMENTO DA TESE DA ATIPICIDADE MATERIAL, COM ESTRIBO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INFRATOR COM BIOGRAFIA NO CRIME E CONDUTA MAIS CENSURÁVEL - NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS VETORES DELINEADOS PELO STF PARA CONSIDERAÇÃO DA BAGATELA - RÉU VIGIADO PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA, SENDO ABORDADO DEPOIS DE PASSAR PELO LOCAL DESTINADO AO PAGAMENTO DOS PRODUTOS, OCASIÃO EM QUE FOI PRESO COM A «RES - CRIME IMPOSSÍVEL INOCORRENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ - PENAS COMPORTAM EQUALIZAÇÃO - ACUSADO ADMITIU, EM JUÍZO, A PRÁTICA DO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA RENITÊNCIA - VASTO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PATAMAR DA MINORANTE MANTIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime ambiental. Inépcia. Não ocorrência. Atipicidade. Matéria de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

11 - STJ Processual e penal. Recusa, omissão ou retardamento no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Não ocorrência. Atipicidade. Aferição imprópria à via eleita.

«1 - Demonstrados indícios de autoria, não há falar em ilegitimidade da ora recorrente para figurar como ré na ação penal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM TESE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO MESMO, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Wallace dos Santos Santiago, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 147, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena final de 01 (um) mês de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do CP, art. 77, a execução da pena privativa de liberdade foi suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-D. Atipicidade objetiva da conduta. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STJ. Recurso desprovido.

I - A tese da atipicidade objetiva da conduta, trazida no apelo nobre, não foi debatida pelo TJPR, não sendo opostos, na origem, os necessários embargos de declaração. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não prequestionada. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração do dolo é inviável por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Resposta à acusação. Omissão do juízo em analisar teses defensivas. Não ocorrência. Crime de quadrilha. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade não demonstrada de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não há falar em omissão do juízo, no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de foro por prerrogativa de função, se as teses defensivas, deduzidas na resposta à acusação (defesa prévia ou preliminar) foram devidamente analisadas. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o art. 50 da Lei das Contravenções Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Não cabimento de pedido de sobrestamento do feito por conta de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF. Determinação expressa do Ministro do STF relator de que não haveria o sobrestamento dos feitos que versassem sobre o LCP, art. 50. Alegação de não propriedade do estabelecimento. Irrelevância. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal suficiente. Laudo pericial consistente. Afastamento da tese da atipicidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da gravação ambiental e de incompetência do juízo. Atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena-Base. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Improvimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Alegação de atipicidade por ausência de dolo específico e de contumácia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Irrelevância da existência de declaração do tributo para a demonstração do dolo de apropriação. Inviabilidade de verificação do nexo de causalidade entre eventual crise econômica vivenciada no país e o não recolhimento do tributo pelo contribuinte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DECOTE DA MAJORANTE - DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿¿ REGIME 0 SUBSTITUIÇÃO DA PENA- 1-

conforme verificado pelos firmes depoimentos da testemunha Cassius e do policial Renan, que efetuou sua prisão, sua versão não é totalmente verdadeira. Isso porque Cassius foi firme ao afirmar que já tinha visto o acusado no dia anterior levando fios que havia subtraído do local e na data descrita na denúncia, se deparou novamente com ele cortando os fios e ainda chegou a dizer ¿novamente?¿, oportunidade que o acusado então soltou os fios e saiu andando e Cassius chamou a patrulha que fica no bairro, contando o que havia acabado de ocorrer e esta foi ao encalço do réu, logrando prendê-lo com uma faca. Cassius esclareceu ainda que após a polícia abordar o réu, foram atrás das câmeras de segurança do local e puderam observar nas filmagens o acusado escalando o poste e cortando os fios. O policial ouvido em juízo, corroborou com tudo o que foi dito por Cassius, inclusive sobre o vídeo que mostrava o momento do corte da fiação, não deixando dúvidas a este julgador de que, de fato, o réu subiu no poste e cortou os fios que estavam presos e depois desceu do mesmo e quando tentava arrecadá-lo para levar consigo, foi surpreendido por Cassius, que acabou por evitar a subtração. Saliente-se que Cassius não conhecia o acusado anteriormente, apenas tinha visto o mesmo no dia anterior praticando o mesmo fato e o policial, da mesma forma, também não o conhecia, motivo pelo qual não teriam qualquer interesse em incriminar o réu injustamente. Assim, embora não tenha sido juntado aos autos o vídeo em que o réu aparece em cima do poste cortando a fiação, os depoimentos firmes das referidas testemunhas, suprem de forma satisfatória a sua ausência, estando os fatos suficientemente comprovados, até porque a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos um só motivos que fizesse desacreditar o que foi dito por Cassius e pelo policial, de modo que as versões uníssonas apresentadas por eles devem ser tidas como verdadeiras, não havendo espaço para absolvição por ausência de provas e tampouco para o afastamento da qualificadora da escalada. 2- Quanto à tese da atipicidade levantada pela defesa, mais uma vez não tenho como acolher os argumentos defensivos eis que conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. (HC Acórdão/STF/SP/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04 e HC 136896 / MS - MATO GROSSO DO SUL - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/12/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma) Ainda segundo o Supremo, ¿Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social¿. Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, o réu, de forma audaciosa, subiu em um poste em plena via pública e cortou os fios que levam a eletricidade a milhares de cidadãos a fim de subtraí-los para si ou para outrem, sendo certo ainda que esta não teria sido a primeira vez que fazia isso naquele mesmo local. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que não deve ser levado em consideração apenas o valor dos fios, mas também todo o prejuízo secundário decorrente da interrupção de energia causada pela referida subtração. Ademais, conforme se constata em sua folha penal, este não foi um ato isolado em sua vida, muito pelo contrário, Herivelto já possuiu diversas condenações por crimes patrimoniais anteriores a este com transito em julgado, não havendo portanto que se considerada insignificante a sua atuação neste caso. 3- No tocante à dosimetria, mais uma vez entendo não assistir razão à defesa ao buscar a diminuição do aumento da pena base. Isso porque o juiz sentenciante aumentou de metade a reprimenda levando em consideração 5 condenações anteriores já transitadas em julgado que, embora não pudessem ser consideradas na segunda fase como reincidência tendo em vista que ultrapassado o prazo depurador, eram aptas a configurar maus antecedentes, como, corretamente fez o juiz sentenciante, não havendo retoques a serem feitos nesta fase. 4- No tocante a redução pela tentativa, igualmente não tenho o que adequar na dosimetria aplicada na sentença vergastada pois, como foi visto, o réu praticou todos os atos executórios para a consumação, tendo subido no poste, cortado os fios, já havia descido do mesmo e já estava recolhendo o produto para levar consigo quando foi impedido pela testemunha Cassius que o flagrou, impedindo a consumação. Assim, tendo o réu chegado muito próximo da consumação do crime, a redução de 1/3 aplicada se mostrou a mais correta. 5- Todavia, quanto ao regime imposto para o cumprimento da pena, assiste razão à defesa ao buscar o seu abrandamento pois, tendo em vista o total da pena aplicada, mas levando em consideração as circunstâncias desfavoráveis reconhecidas, entendo que o regime semiaberto seja o mais adequado para o cumprimento da pena e não o fechado que foi aplicado ao réu. 6- Finalmente, não cabe realmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois as circunstâncias desfavoráveis reconhecidas impedem a sua aplicação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos (arts. 168-A, § 1º, I e II; 312, § 1º, do CP, e Lei 7.426/1986, art. 4º, «caput, e 5º). Atipicidade da conduta. Tema não conhecido por não ter sido objeto de exame nas instâncias precedentes. Inépcia da denúncia rechaçada fundamentadamente. Embargos de declaração com propósito modificativo. Inexistência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, sobremodo quando os embargantes não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

22 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar o trancamento da ação penal, consignou que inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que não se encontram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, nos termos do disposto no CPP, art. 395, III. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Gerente dos correios. Recebimento de vantagem indevida. Crime de corrupção passiva. Afastamento da tipicidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do Lei n.8.666/1993, art. 92. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade da Lei 14.133/2021. Inovação recursal. Dolo. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário identificado na inicial acusatória. Agravo improvido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Clonagem de cartão de crédito. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Tipicidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A inserção do parágrafo único ao CP, art. 298 apenas ratificou e tornou explícito o entendimento jurisprudencial da época, relativamente ao alcance do elemento normativo «documento, clarificando que cartão de crédito é considerado documento. Não houve, portanto, uma ruptura conceitual que justificasse considerar, somente a partir da edição da Lei 12.737/2012, cartão de crédito ou de débito como documento. Seria incongruente, a prevalecer a tese da atipicidade anterior à referida lei, reconhecer que todos os casos anteriores assim definidos pela jurisprudência, por meio de legítima valoração de elemento normativo, devam ser desconstituídos justamente em face da edição de uma lei interpretativa que veio em apoio à própria jurisprudência já então dominante (ut, REsp 1578479/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 03/10/2016) ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória do membro do Ministério Público. Incidência da Súmula 280/STJ. Obiter dictum. Desnecessidade de impugnação específica, inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência.

«1. No que tange à ausência de capacidade postulatória do membro do Ministério Público, para a análise de ponto, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação da Lei Complementar Estadual 25/98, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como a Portaria 2614/2015 do referido órgão. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... (Continua)

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; E, 2) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE.

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, Ryan Dias Lima, representado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

29 - STJ Penal processo penal. Recurso especial. Embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Gerente dos correios. Recebimento de vantagem indevida. Crime de corrupção passiva. Afastamento da tipicidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Legalidade. Dias-multa. Revisão. Súmula 7/STJ. CP, art. 92. Perda do cargo.

«1. Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente da agência dos Correios do município de Brejinho/PE, encaminhava os aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde trabalhava a outra denunciada para que, no referido local, efetivassem o recebimento e preenchimento do formulário de recadastramento perante o INSS, momento em que era cobrado o valor de R$5,00 (cinco reais), na qual havia uma partilha entre os denunciados, destinando-se R$3,00 (três reais) ao primeiro denunciado e R$2,00 (dois reais) à segunda. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado e roubo. Pretensão de absolvição do primeiro delito por ausência de elementar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da atipicidade da conduta, em razão da ausência de elementar do crime de cárcere privado, exige amplo reexame fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 155, §4º, INC. I, E DO ART. 307, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 05 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CP, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A CONCESSÃO DO SURSIS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e dos policiais militares. Neste caso, todos ouvidos, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (cf. o Laudo de Exame de Perícia de Local - index 171239644), foi o acusado, ora apelante, que furtou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), da vítima, da Farmácia de sua propriedade, a par de quando preso ter se apresentado como uma identidade falsa, da forma como descrito na exordial acusatória, fatos estes corroborados pelas narrativas da testemunha e da vítima, no momento de seus depoimento e declaração, respectivas, do Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Ocorrência e Aditamento e o mencionado Laudo de Exame de Perícia de Local. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que destruiu o obstáculo, furtou o dinheiro (R$ 200,00), de propriedade da Farmácia Ultra Popular, cujo montante supera 10% (dez por cento) do valor correspondente ao salário mínimo, à época, de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Efetivamente, a coisa subtraída de pequeno valor entende o STJ ser aquela que não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por aplcação do princípio da insignificância, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que a conduta praticada não é insignificante, e tampouco pode ser acolhida a tese da atipicidade, seja formal, ou material, por ausência dos 04 (quatro) vetores utilizados pelo STJ, tal como já afirmado alhures: não houve a mínima ofensividade da conduta do agente; presença da periculosidade social da ação (ousadia do ora apelante, para a prática do delito); não houve o reduzíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, nem a inexpressividade da lesão jurídica provocada, por conta do valor subtraído. Ademais, o art. 155, §2º, do CP condiciona a aplicação da forma privilegiada à satisfação simultânea de duas condições: a) a primariedade do agente (que, neste caso, resta afastada, pois o acusado, ora apelante, além de possuir maus antecedentes, é reincidente), condição de ordem subjetiva; e b) o pequeno valor da res furtiva, condição de ordem objetiva, essa também afastada por conta do já afirmado, quando levamos em comparação o valor subtraído e o salário mínimo à época. Dessa forma, tendo em vista a ausência da primariedade do acusado, ora apelante, a ausência de pequeno valor da res furtiva, não deve ser reconhecida a incidência do §2º do CP, art. 155. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos da testemunha e da própria vítima, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de romper o obstáculo, fato cabalmente comprovado pelo Laudo de Exame de Perícia de Local (cf. o index 171239644), e a posterior prática do crime de falsa identidade praticado perante a Autoridade, fazendo incindir o Enunciado da Súmula 522/STJ, quando preferiu dolosamente se apresentar como se fosse o seu irmão. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada acima do mínimo legal, judiciosamente, fundamentada, por conta da presença de maus antecedentes, não podendo ser acolhido o pedido de a pena mínima. Corretamente, na 2ª fase, a compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão, consoante firme entendimento do STJ, o qual entende que incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, tal como na hipótese, aqui debatida, por conta de a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, ora acusado, devendo prevalecer sobre a confissão, como bem decidiu o Juízo a quo. Ao final, corretamente, foi-lhe fixado o regime semiaberto, diante dos maus antecedentes e a multirreincidência apresentados, o que afasta, no mesmo sentido, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão de sursis. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

32 - TJRJ Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 129, § 9º e 147, na forma do CP, art. 69, tudo nos termos da Lei 11.340/06, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, tendo sido concedido sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição, alegando fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Em segundo plano, postula a redução da resposta penal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 21/09/2020, na Rua Araribóia, 440, em Volta Redonda, ofendeu a integridade corporal de Daisy Machado de Oliveira, sua ex-companheira, ao desferir empurrões contra ela. 2. Em relação ao crime de lesão corporal vislumbro escorreita a condenação, contudo, no tocante à ameaça, a absolvição se impõe, sob a tese da atipicidade. Senão vejamos. 3. A materialidade quanto ao crime de lesão corporal restou confirmada pelo auto de exame de corpo de delito. O laudo constatou na ofendida a presença de tumefação e equimose violácea nas regiões bucinadoras bilaterais medindo 50x50mm cada lado, equimose violácea em ambos os pavilhões auditivos, equimose avermelhada na região esternal medindo 30x4mm, estigmas ungueais na região anterior de punho direito e dorso da mão direita, equimose avermelhada na mama direita medindo 40x3mm. 4. Outrossim, há provas da autoria, que se evidenciou através da declaração congruente apresentada pela vítima. As declarações da ofendida são compatíveis com as demais provas coligidas, mormente o laudo pericial, que constatou a existência de vestígios de lesões, por ação contundente, indicando ofensa à sua integridade física. 5. O acusado, em Juízo, apresentou a versão de que ocorreram mútuas agressões e tentou descredibilizar os relatos da vítima, mas a sua versão não encontra respaldo no conjunto probatório. 6. Logo, escorreito o juízo de censura pelo cometimento do crime de lesão corporal. 7. Por outro lado, cabível a absolvição quanto ao delito descrito no CP, art. 147. 8. Observa-se das provas que o acusado não ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Conforme a prova oral, o apelante teria dito que incendiaria o veículo da ofendida, logo não temos a configuração do crime de ameaça. Além disso, tudo ocorreu no mesmo contexto fático das agressões, em um momento conflituoso, onde também não é possível afirmar a completa idoneidade das palavras do acusado. 9. Por sua vez, a dosimetria do crime sobejante merece reparo. 10. A pena básica foi exasperada, por conta de o acusado ter praticado o crime na presença dos filhos do casal, contudo, a meu ver, tal circunstância não é suficiente para afastar a pena-base do patamar mínimo. Vale salientar que o acusado é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes. Ademais, sua conduta não extrapolou o âmbito da normalidade previsto no tipo e as lesões são de pequena monta. 11. Na segunda fase, cabe a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, pois esta circunstância já foi valorada na configuração da lei Maria da Penha, sob pena de bis in idem, nos termos do entendimento desta Câmara Criminal. 12. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 13. Mantenho o regime aberto e as condições estabelecidas no sursis concedido pelo sentenciante. 14. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado quanto ao crime de ameaça, com fulcro no CPP, art. 386, III, e fixar a pena no tocante ao crime de lesão corporal em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo mantida, quanto ao mais, a douta sentença. Oficie-se.

33 - STM Crime militar. Receptação culposa. Conduta atípica. Instauração de IPM somente após a restituição da res. CPM, art. 255. CPPM, art. 439.

«Acusado que adquire arma de fogo sem examiná-la e, ao ser alertado, logo em seguida, que se tratava de pistola pertencente ao Exército Brasileiro, devolve-a, imediatamente, ao Comandante de sua Cia. não chega a praticar o delito de receptação, mesmo em sua modalidade culposa. Autoria do furto atribuída a uma menor, que só foi descoberta porque o acusado apontou quem lhe teria vendido a pistola. Ausência do animus rem sibi habendi, característico do crime de receptação culposa. Acolhimento da tese da atipicidade da conduta do agente. Acusado, pessoa humilde, com bons antecedentes e primário, que demonstrou boa índole. Provimento ao apelo da defesa para absolver o réu. Decisão Unânime.... (Continua)

34 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunhas de defesa. Não recolhimento de custas de oficial de justiça. Preclusão. Matéria arguida mais de seis anos após o suposto vício. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não obstante o longo período em que transcorreu o feito e as várias oportunidades em que a defesa teve para se manifestar, a arguição de nulidade decorrente do condicionamento da oitiva das testemunhas de defesa ao recolhimento prévio de custas de diligência do oficial de justiça, foi suscitada pela primeira vez na impetração do mandamus na Corte de origem, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, passados mais de 6 anos do indeferimento da produção da prova oral. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Óbices processuais da decisão de inadmissibilidade inatacados. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, com pleito subsidiário de atenuação penal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento. Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.

«1. O tipo previsto no CP, art. 298 - Código Penal descreve o elemento normativo «documento, a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição com base no princípio da insignificância, além dos pedidos de abrandamento penal. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo de absolvição por atipicidade material para coisa abandonada, alegadamente, e erro de proibição, tanto quanto como em decorrência do princípio da insignificância, com pleitos subsidiários de redução penal pela total compensação de penas na 2ª fase, e de atenuação do regime. ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.

Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Alegada contradição do acórdão embargado. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

43 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância, ou a desclassificação para a forma tentada, com pleitos adicionais de recorte da agravante da reincidência, concessão da forma privilegiada, atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 3) REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE PARA 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL; 4) COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

Os autos revelam que, em 28/01/2024, por volta de 15h30min, no interior do Estabelecimento Comercial Kalunga, localizado no Bangu Shopping, o apelante subtraiu um adaptador wireless N300, um adaptador wireless dual, um repetidor wireless AC1200, um repetidor wireless N300mbps. O gerente da loja ouviu o alarme da porta soar e ao se aproximar, avistou o recorrente saindo da loja portando uma sacola. Consta que aludido funcionário saiu no encalço do apelante, informando acerca do ocorrido a um policial militar que estava em um quiosque, o qual conseguiu deter Eliseu, que mesmo assim tentou fugir. Ressai que após a abordagem todos os produtos que estavam na posse do apelante foram recuperados. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a tese da atipicidade da conduta, por caracterizar hipótese de crime impossível, não se amolda ao caso da presente ação penal. Conforme entendimento já pacificado pela Súmula 567 da súmula do STJ, «Sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a consumação do delito de furto. No caso, verifica-se da prova produzida que o apelante por pouco não conseguiu escapar da abordagem, pois foi detido quando já estava fora do estabelecimento comercial, mais precisamente no corredor do Shopping Bangu, o que demonstra que, apesar da existência de segurança no interior do estabelecimento, a fuga exitosa quase foi concluída. Portanto, não há falar-se em atipicidade de conduta. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924): «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante foi preso, na posse dos bens subtraídos, quando já estava fora do estabelecimento comercial lesado. Logo, resta inviabilizado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto. Na dosimetria, a pena-base foi corretamente distanciada do mínimo legal, considerando a presença dos maus antecedentes marcados por duas condenações (anotações 2 e 4 da FAC). No entanto, o acréscimo de 1/3 implementado se mostra exagerado, devendo ser aplicada a fração de 1/5, aumento que se apresenta mais adequado ao caso concreto e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na segunda fase, das cinco condenações anteriores transitadas em julgado (anotações 3,5,7,8 e 9 da FAC) que caracterizam a reicidência, uma deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, e as quatro restantes agravam em 1/3 a inicial. O regime de cumprimento de pena deve ser mantido o fechado, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes) e da multirreincidência, com base nas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO; 3) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 6) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

Os autos revelam que, em 21/07/2023, por volta de 9h20min, no interior do Estabelecimento Comercial Supermercados Bramil, o apelante subtraiu aproximadamente 6 quilos de picanha Bovina JBS avaliada em R$ 509,79 e aproximadamente 4 quilos de contrafilé JBS avaliada em R$ 152,16. O fiscal de patrimônio do mercado observou pelas câmeras de segurança a presença do apelante, furtador contumaz do mercado, acompanhando a sua movimentação. Consta que aludido funcionário observou quando o recorrente, após pegar um carrinho enchê-lo de carnes, tirou uma sacola do bolso, colocou os produtos que estavam no carrinho, e saiu do estabelecimento por fora dos caixas. Seguranças do supermercado acionados, foram ao encalço do recorrente, que foi alcançado quando já estava em uma praça, na posse dos produtos subtraídos. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a tese da atipicidade da conduta, por caracterizar hipótese de crime impossível, não se amolda ao caso da presente ação penal. Conforme entendimento já pacificado pela Súmula 567 da súmula do STJ, «Sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a consumação do delito de furto. In casu, verifica-se da prova produzida que o apelante por pouco não conseguiu escapar da abordagem, pois foi detido quando já estava fora do supermercado, o que demonstra que, apesar da existência de segurança no interior do estabelecimento, a fuga exitosa quase foi concluída. Portanto, não há falar-se em atipicidade de conduta. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924): «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante foi preso, na posse dos bens subtraídos, quando já estava em via pública, fora do estabelecimento comercial. Na dosimetria, a pena-base foi corretamente distanciada do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do recorrente, portador, como bem observado pela julgadora, de ao menos 10 (dez) condenações definitivas. No entanto, o acréscimo de 1 ano e 3 meses implementado se mostra exagerado, devendo ser aplicada a fração de 2/3, aumento que se apresenta mais adequado ao caso concreto e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência operada pela sentença. O regime de cumprimento de pena deve ser mantido o fechado, diante da presença de circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência, com base nas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No que concerne à detração, o período considerado a partir da sua prisão em flagrante até a data da sentença não possui o condão de alterar o regime fechado aplicado, em razão de permanecer e se mostrar o regime suficiente e necessário à consecução dos objetivos da pena, em razão das circunstâncias desfavoráveis na primeira fase e sua evidente renitência em se dedicar às atividades criminosas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

46 - STF Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.

«1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos regimentais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação ao CPP, art. 619 não evidenciada. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime de organização criminosa. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Súmula 711/STF. Delito de peculato em continuidade delitiva. Alegada incompatibilidade com o delito de organização criminosa. Não ocorrência. Bens jurídicos diversos. Pena-base. Exasperação acima de 1/6 sobre o mínimo legal. Apenas uma vetorial negativa. Desproporcionalidade. Agravante genérica. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

1 - Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)