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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 186.5192.9007.1800

1 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4700

2 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.7004.4002.4600

3 - STJ. Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.2805.8002.2300

4 - STJ. Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público.» (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7973.0009.0900

5 - STJ. Furto. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()

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