premio de produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.

«1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação prêmio de produtividade. Natureza. Revolvimento fático. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme sedimentado na Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. SEXTA-PARTE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (IVC).

Justiça Gratuita. Revogação na r. sentença. Reforma. Autora que faz jus ao benefício. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Turma Recursal da Comarca de Ituiutaba que, nos autos de ação ordinária manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de prêmio de produtividade referente ao ano de 2013, em alegada afronta à tese firmada no IRDR 1.0134.17.006.460-1/001. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Prêmio de produtividade. Auditores fiscais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o recebimento de valores referentes à verba de Prêmio de Produtividade. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento à apelação do Estado do Paraná, negou provimento à apelação da Paranaprevidência e julgou prejudicado o reexame necessário, ficando consignado que, por mais que o Órgão Especial do TJPR tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 156 da Lei Complementar Estadual 9/2002, isso, por si só, não é suficiente para obstaculizar a causa de pedir trazida pelos apelados. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Prêmio de produtividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SERPRO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O TRT

decidiu que «a parcela denominada prêmio produtividade era prevista na Lei 5.615/1970, art. 12, razão pela qual incide, na hipótese, a prescrição parcial, nos termos da Súmula 294 do C. TST". Contudo, a decisão vai de encontro à atual jurisprudência do TST. Nesse sentido, a SBDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-2103-30.2014.5.04.011, em sessão realizada no dia 22/03/2018, uniformizou o entendimento de incidir a prescrição total à pretensão às diferenças da parcela prêmio produtividade, após a eficácia da Medida Provisória 1.549-34/1997 (sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.649/98), que extinguiu o benefício previsto na Lei 5.615/70, art. 12. In casu, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 2016, mais de 5 anos da eficácia da aludida medida provisória, o que atrai a incidência da prescrição total quanto à pretensão de recebimento da parcela prêmio de produtividade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Proventos. Prêmio de produtividade. Teto remuneratório. Submissão. Precedentes. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. Agravo desprovido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. PRO-LABORE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1.

Servidor que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração do salário-base. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E.TJSP). 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Prêmio de produtividade. Auditor fiscal. Extensão aos inativos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Servidor público estadual. Incidência sobre prêmio de produtividade. Natureza jurídica da verba.

«1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, porquanto esta versou sobre a tributabilidade de gratificação por prêmio de produtividade percebida por oficial de justiça, ao passo que o recurso insurge-se em face da possibilidade de utilização do salário mínimo como base de indenização legal. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prêmio de Produtividade Médica - PPM. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão acerca da natureza do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Em hipótese semelhante, esta Corte decidiu que «embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja,CPC/1973, art. 267, VI, as razões recursais envolvem tema de índole local (Lei Complementar paranaense 92/2002) e normas destituídas de natureza de Lei (Resolução 36/2005), o que torna inviável a apreciação da insurgência por esta Corte, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário' (REsp 1.372.753/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 26/06/2013). ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. 2. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a possibilidade de instituição de um prêmio sobre a produção com natureza jurídica indenizatória, ou seja, sem integração ao salário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI . Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere, fixando-as em uma hora por dia de trabalho, além de seu pagamento de forma simples. 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Gratificação prêmio de produtividade. Imposto de renda. Incidência. Natureza jurídica. Resolução 95/1997 do Tribunal de Justiça do acre.

«1 - Revela-se de índole infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica de rubrica integrante de remuneração de servidor público para fins de definição da incidência de imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública celetista do Município de Campinas, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Produtividade (ICV) previsto no Decreto Municipal 22.375/22. Impossibilidade. O Decreto Municipal 22.375/22 regulamentou o LM 12.985/07, art. 30 (Plano de cargos e carreiras dos servidores do Município de Campinas), pertinente aos servidores estatutários, o qual instituiu o Prêmio de Produtividade. Embora o Agente Comunitário de Saúde também exerça funções na mesma organização de saúde municipal, não foi previsto na norma que regulamentou o prêmio produtividade e não cabe ao Poder Judiciário, sob o princípio da isonomia, estender vantagens dos servidores estatutários aos servidores celetistas. A Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 do STF vedam expressamente a extensão de vantagens sob o princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento das diferenças relativas ao pagamento atrasado da premiação por produtividade instituída pelo Decreto 41.931/2009. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prêmio de produtividade. Execução individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Honorários de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de verbas relacionadas a prêmio de produtividade aos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná. Na sentença, extinguiu-se a ação, por ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários sucumbenciais pelos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de servidores inativos de inclusão da «Gratificação Executiva, do «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e do «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas. Admissibilidade. Inexistência de prescrição de fundo de direito. Alcance apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos se no ato da aposentação não houve decisão específica sobre a matéria. Súmula 85, Egr. STJ. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 são verbas de nítido caráter permanente. Embora o «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo seja verba devida apenas em caso de efetivo exercício, visto que é de natureza eventual e propter laborem, tal verba foi incorporada aos proventos de aposentadoria da parte autora e possui caráter permanente. As verbas «Gratificação Executiva, «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Ajuda de custo aluguel. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prêmio de produtividade. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Auxílio creche/BAbá/deficiente. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE

23 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pagamento de prêmio de produtividade a servidor estadual inativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido. Improcedência. Imposto de renda. «gratificação prêmio de produtividade. Abono pelas despesas de transporte do oficial de justiça no cumprimento das diligências. Natureza indenizatória. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda. Prêmio de produtividade. Natureza. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela rejeição do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 95/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Prêmio de produtividade. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a demanda, consignou (fls. 988-990, e/STJ): «No caso concreto, sub judice, tem-se que a demanda, inicialmente, foi proposta por servidores públicos estaduais que, originalmente, detinham o cargo de agente fiscal e foram alçados ao cargo de auditor fiscal, através da transposição estabelecida na Lei Complementar Estadual 92/2002, e pretendem a execução do débito declarado na ação coletiva 824/2005.Na referida ação coletiva, houve reconhecimento do dever do Estado do Paraná em conceder aos auditores fiscais a verba chamada de prêmio (ou quotas) de produtividade. Todavia, diante da natureza da origem do cargo, então, ocupado pelos Autores, o douto Magistrado entendeu pela ilegitimidade ativa, eis que a verba discutida seria destinada àqueles cuja investidura originária no cargo tenha se dado por concurso público, nos seguintes termos: (...) Em suas razões recursais, os Apelantes aduzem que o enquadramento do cargo detido por cada um deles não era objeto da demanda, mas apenas a execução do referido crédito, sobre o qual operou-se a coisa julgada, bem como, aduziram que detém o status de auditores fiscais, o que é suficiente para a percepção do prêmio de produtividade, que lhes é garantido desde o ano de 1978. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que as verbas de prêmio, ou cotas, de produtividade, aqui, perseguidas não são extensíveis aos servidores aposentados que sejam detentores do cargo de auditor fiscal por transposição, em perfeita consonância com a respeitável decisão judicial, ora vergastada, ante à inconstitucionalidade do diploma legal, (...)". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores aposentados. Proventos proporcionais. Pagamento proporcional de prêmio de produtividade fiscal. Legalidade. Lei estadual 14.969/2011. Maltrato ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004, criadora do benefício em questão, estabeleceu nova sistemática de quantificação do valor do prêmio por desempenho fazendário devido aos aposentados e pensionistas, correspondente à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por ela recebido. Desse modo, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade» (AgRg no RMS 50.082, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória. Agente fiscal de rendas inativo. Pretensão de incorporação do prêmio de produtividade aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1.059/08, em seu art. 17, que indica que a verba é pro labore faciendo, ou seja, típica de servidores em atividade que se submetem a certas condições de trabalho, não sendo, portanto, incorporável. Sentença de parcial procedência. Reforma integral. Recurso das rés provido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... (Continua)

30 - TJPR Recurso inominado. Servidor estadual. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Ajuizamento de duas demandas. Ofensa à regra que proíbe o fracionamento de demandas. Lei 12.153/2009, art. 13, § 4º. Burla ao sistema. Demanda que não deve ser extinta, mas deve observar o teto conjuntamente com a ação anterior. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Insurge-se o Estado que o pagamento das cotas é fixo, mas variável, a depender de ato do Secretário do Estado. Entretanto, observa-se que o prêmio de produtividade tem previsão legal, sendo que uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ocorrer a implantação, por ser ato vinculado. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Prêmio de produtividade. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a demanda, consignou (fls. 912-913, e/STJ): «De se destacar que, nos autos da ação cominatória 824/2005, o SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná postulou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos à participação no rateio anual das quotas do fundo de participação, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido no Lei Complementar 92/2002, art. 66. Com base no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, que garantiu aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, o pedido inicial foi julgado procedente para declarar o direito dos associados do SINDAFEP à participação no rateio anual de quotas do Fundo de Participação, cuja decisão foi confirmada por esta Corte na Apelação Cível de 484.865-9. Assim, na ação cominatória, o pedido inicial restringiu-se tão somente aos Auditores Fiscais, pois em nenhum momento houve qualquer alusão de que o direito de recebimento das referidas quotas de produtividade se estenderia aos agentes fiscais que tivessem ascendido ao cargo de auditor mediante a transposição, já que apenas se discutiu o direito de paridade entre aposentados e ativos. Ressalta-se, demais disso, que a declaração de inconstitucionalidade é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários desta Corte. Portanto, vislumbra-se que o título judicial que lastreia o cumprimento da sentença proferida na ação cominatória 824/2005 não se estende aos agentes fiscais que ascenderam ao cargo de auditor por meio de um dispositivo declarado inconstitucional. Em conclusão, não havendo demonstração, por parte dos apelantes, que ingressaram originariamente pela via de concurso público, tem-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação originária, não havendo, destarte, ofensa à coisa julgada". ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista repetitivo. Tema 12/TST. Incidente de recurso repetitivo. Recurso de revista representativo da controvérsia. Serpro. Prêmio de produtividade. Supressão. Prescrição. Fixação da tese jurídica. Lei 5.615/1970. Súmula 294/TST. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prêmio de produtividade. Transposição de cargos. Agente fiscal e auditor fiscal. Legitimidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese aventada e eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Necessidade de revolvimento de materal fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (pagamento de verbas relacionadas a prêmio de produtividade). Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade da parte autora. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 477.049,18(quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta e nove reais e dezoito centavos). ... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prêmio de produtividade a auditores fiscais aposentados e pensionistas. Ofensa à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Quotas de prêmio de produtividade. Ilegitimitidade ativa reconhecida. Alegação de violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Questão decidida sob enfoque constitucional. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes para a execução de título judicial relativo a montante denominado quotas de prêmio de produtividade, decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDAFEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ilegitimidade dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. TAXA DE CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A Corte de origem registrou que os acordos coletivos dispõem que «a Empresa poderá proceder, a seu critério e liberalidade, o pagamento de remuneração variável, aqui denominada de prêmio de produtividade em função do trabalho realizado por Motoristas de Distribuição e Ajudantes de Distribuição. 2. Assentou, ainda, que, «considerando que são entregues diversos produtos acondicionados em embalagens com grande variedade de tamanhos, a empresa estabeleceu como caixa-padrão para fins de mensuração da produtividade o engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml, convertendo para este padrão os demais produtos com embalagens menores. Nesse contexto, entendeu que «a fixação do engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml como caixa-padrão para fins de apuração da produtividade é o critério adotado, tal como previsto nos instrumentos coletivos avençados, o que é razoável. 3. Sendo assim, considerando que a controvérsia foi resolvida por meio de interpretação da norma coletiva, a pretensão recursal apenas se viabilizaria com amparo em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que, contudo, não é o fundamento do recurso de revista interposto pelo autor. 4. Diante do óbice apresentado, inviável a análise de transcendência da matéria. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Mérito. Da prescrição. A rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 15/02/2011. Já a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 15/05/2015, após transcorridos os dois anos atinentes à prescrição bienal a que alude o CF/88, art. 7º, XXIX. Desta maneira, não há falar em reforma da decisão de origem, que extinguiu com resolução do mérito os pedidos formulados na presente ação referentes às diferenças salariais. Mantenho. Do prêmio de produtividade. O recorrente é servidor público aposentado, e pretende a condenação do reclamado no pagamento do denominado prêmio de produtividade médica, instituído pela Lei Complementar 1.193/2013. A legislação mencionada restou vigente somente em 2013, ou seja, em momento posterior à extinção contratual e aposentadoria do autor. Ademais, o próprio demandante admite que o pagamento do benefício restringe-se aos servidores em efetivo exercício, disposição que o exclui do direito ao recebimento da verba em comento. Destarte, a despeito da suposta infringência às regras constitucionais sobre a questão, tendo em vista a ausência de fundamento legal para a concessão do pedido, impõe-se a manutenção da decisão de origem. Nada a reparar.

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar Estadual 92/2002, art. 156. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a discussão relativa à possível ofensa da1 Lei Complementar 92/2002 à CF/88, ou à recepção, pela Constituição, de direitos adquiridos sob o manto da legislação anterior, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a matéria sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Lei 6.285/2002 do estado de alagoas. Prêmio de produtividade. Fisco estadual. Teto remuneratório. Subsídio do governador. Aplicação do tema 81 da repercussão geral, por analogia. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prêmio de produtividade. Legitimidade ativa. Lei Complementar 92/2002, art. 156ADI 3.767. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 303, II, e 462 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020), que firmou o entendimento de que o mencionado prêmio, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que, nesta condição (incorporado de forma permanente), deve também compor a base de cálculo da sexta parte, nos termos da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Tese PUIL 1) - «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Sentença mantida. Recursos improvidos.

43 - STF Direito administrativo. Servidor público estadual. Carreira fiscal. Prêmio de produtividade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AUDITORES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR 69/1990, QUE PREVIU A ATUALIZAÇÃO DA VERBA PELA UFERJ, HOJE UFIR-RJ. ESTADO QUE PAGA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SEM ATUALIZAR O VALOR DA UFIR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR CUMPRIMENTO AO TEXTO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.

Os Autores fundamentam seu pleito no Lei Complementar 69/1990, art. 51, que dispõe que o reajuste da produtividade fiscal o reajuste se dará na mesma data e percentual da modificação da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ - ou de outra unidade fiscal padrão que em seu lugar vier (UFIR atualmente). Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do Lei Complementar 69/1990, art. 51 suscitado pela 21ª Câmara Cível nos autos do processo 0065487-55.2013.8.19.0001, em exame de matéria idêntica à ventilada nos presentes autos Admissão do incidente ainda pendente de julgamento pelo E. Órgão Especial desta Corte Fluminense de Justiça. Ulterior decisão do Egrégio Órgão Especial desta Corte sobre a matéria terá influência no julgamento do presente recurso, devendo ser suspensa a demanda. Segurança jurídica. Objetivo de evitar decisões conflitantes. art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes TJRJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO.... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação prêmio de produtividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 39, § 7º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, consoante a CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prêmio de produtividade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica da verba. Impossibilidade de análise da legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pela associação dos inspetores do Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Extensão de adicional por tempo de serviço, incidente sobre a gratificação de prêmio de produtividade (gpp). Pedido indeferido na via administrativa. Prazo decadencial de 120 dias da ciência do interessado do teor do ato impugnado. Recurso administrativo que não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Ementa: Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Produtividade. Inclusão. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 5.358/03, com redação dada pela Lei 7.302/12, art. 3º. Decisão vinculante proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Raciocínio de que o prêmio produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, afigurando-se, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da sexta parte. 3- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência da sexta parte também sobre o prêmio produtividade, com reflexos em férias indenizadas, terço de férias e 13º salário.

49 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prêmio de produtividade. Lei complementar estadual 97/2002. Natureza geral. Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prêmio de produtividade. Lei complementar estadual 97/2002. Natureza geral. Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)