Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória. Agente fiscal de rendas inativo. Pretensão de incorporação do prêmio de produtividade aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1.059/08, em seu art. 17, que indica que a verba é pro labore faciendo, ou seja, típica de servidores em atividade que se submetem a certas condições de trabalho, não sendo, portanto, incorporável. Sentença de parcial procedência. Reforma integral. Recurso das rés provido.