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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 148.4374.0000.0000

1 - Súmula Vinculante 37/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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