Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda. Prêmio de produtividade. Natureza. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela rejeição do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 95/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. ... (Continua)