Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020), que firmou o entendimento de que o mencionado prêmio, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que, nesta condição (incorporado de forma permanente), deve também compor a base de cálculo da sexta parte, nos termos da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Tese PUIL 1) - «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Sentença mantida. Recursos improvidos.