perda qualidade segurado agravo doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.

1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a insurgente não manteve sua qualidade de segurada, uma vez transcorrido o «período de graça; b) as provas dos autos não ensejam certeza de que a agravante deixou de trabalhar em virtude da doença apontada; e c) não houve comprovação da situação de desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que tornou incabível a prorrogação da sua qualidade de segurada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado anteriormente ao acometimento da enfermidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, especialmente no que tange à condição de segurada da autora. Ocorre, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se pedido procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos em razão da perda da qualidade de segurado. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Data do início da incapacidade. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245,217, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Requisitos para concessão. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comproção. Deficiência no cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conteúdo-fático probatórios dos autos, concluiu que a obreira não faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade, porquanto ausente comprovação de que a moléstia que lhe acomete seria contemporânea ao período que detinha a qualidade de segurada.... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Data do início da incapacidade. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Perda da qualidade de segurado. Formação de novo período de carência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para que reste configurado o requisito do prequestionamento é necessário que o tema objeto do recurso especial tenha sido debatido pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Impõe-se, assim, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF sobre a espécie.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Perda da qualidade de segurada. Reexame de prova. Rever a conclusão do tribunal a quo quanto à perda da qualidade de segurada demandaria reexame de prova. Inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 73/73-V) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0051315-36.2011.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor, o qual fora negado em sede administrativa a uma suposta ausência da qualidade de segurado. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Acórdão que concluiu pelo agravamento da doença. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, apesar de o recorrente, nas razões do Recurso Especial, ter reproduzido o entendimento do acórdão que serviu de base para afastar a perda da qualidade de segurado, não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual, «ainda que a enfermidade seja preexistente ao seu reingresso ao RGPS, a incapacidade ensejadora do beneficio de aposentadoria por invalidez decorreu de agravamento da doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, não se verificando a ausência da qualidade de segurado». (fl. 197), o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que «a autora reingressou tardiamente no RGPS, quando já estava incapacitada para o trabalho e sequer verteu o recolhimento mínimo de contribuições previdenciárias exigidas para a reaquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, fazendo, em seguida, o requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 13/11/2009 (fl. 24). Dessa forma, verifico que, quando do ingresso da autora ao RGPS, ele já era portadora das doenças incapacitantes. Além disso, a autora não verteu o numero mínimo de 12 contribuições mensais exigidas pela Lei Previdenciária, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. A Sra. Ministra 2. In casu, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. ... (Continua)

19 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, pode-se observar que o Tribunal de origem manteve a sentença, por entender, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, que a autora já apresentava incapacidade preexistente em relação à nova filiação ao RGPS.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42, caput e § 2o da Lei 8.213/91. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Auxílio-acidente. Art. 86, § 1o, Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Validade da condição de perda da existência independente do segurado. Tema 1.068 dos recursos repetitivos. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃ O, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado. Ausência de demonstração do desemprego involuntário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego do segurado, para os fins previstos na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Contribuições vertidas após o ajuizamento da ação e antes da citação do réu. Matéria não analisada na origem. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Perda da qualidade de segurada, antes ou após o implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de considerar as contribuições vertidas após o ajuizamento da ação, desde que anteriores à citação do INSS, para restabelecer a condição de segurado, têm incidência, na espécie, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.

1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC/1973 e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Lei 8.213/1991, art. 102, o CPC/1973, art. 462 e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação o Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Perda da qualidade de segurada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela preexistência da incapacidade laborativa do segurado à sua filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de inclusão dos períodos em que houve recebimento do auxílio-doença como tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema 1125/STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Ausência de atividade laborativa recurso a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Precedentes. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Súmula 83/STJ. Doença ocupacional. Não enquadramento em acidente de trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Comprovação da invalidez. Suspensão do processo. Tese não inserida no Tema 1.112/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade não atestada. Invalidez funcional permanente. Ausência de previsão contratual. Necessidade de comprovação da perda da autonomia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese debatida no recurso, por envolver a questão da validade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do seguro para invalidez por ausência de comprovação da incapacidade funcional permanente, não está inserida no Tema 1.112/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação não caracterizada. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Incumbência da autora. Inversão do ônus da prova. Necessidade de indícios mínimos do fato alegado. Situação não configurada. Falta de destaque das cláusulas limitativas. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Doença profissional e acidente pessoal. Ausência de equiparação. Entendimento da terceira turma do STJ. Cobertura por invalidez funcional permanente por doença. Exigência de irreversível inviabilidade do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Validade da referida previsão. Acórdão em consonância ao posicionamento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual no tocante ao dever de informação, tendo a Corte de origem apresentado adequadamente as razões pelas quais rechaçou a tese jurídica apresentada pela ora insurgente. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Carência. Contagem de tempo. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja atestada a qualidade de segurado, coma devida concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP 302/2005) (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança de indenização securitária.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005) (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Dever de informação. Estipulante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA

43 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Fumus boni iuris não evidenciado.

«1 - Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, na medida em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado, na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante, ainda durante o período de graça. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Doença. Incapacidade laboral. Incapacidade pretérita. Inexistente. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte à esposa de segurado do INSS. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rmi. Benefício por incapacidade. Fundamento inatacado. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que a autora não faz jus ao benefício, em decorrência da «perda da qualidade de segurada, pela ausência de contribuições por um lapso de tempo superior a 12 (doze) meses, desde a data da cessação de seu último vínculo empregatício e a data do surgimento de sua moléstia. ... (Continua)