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agravo de peticao
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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No âmbito do agravo interno, não se admite a invocação de argumentos que não foram oportunamente trazidos pela parte, por se tratar de descabida inovação recursal. Na situação sob exame, a referência ao Tema 313/STF, submetido ao rito da repercussão geral, não foi trazida na petição inicial, tratando-se de argumento novo que não pode ser conhecido no presente momento processual. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1500

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6000.6400

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegação de reforço na fundamentação e falta de contemporaneidade do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando se destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do chefe do tráfico do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria executado a Vítima, em provável retaliação pelo fato de a Vítima estar traficando na área sem autorização. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6000.8400

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ, visto que a Impetrante não acostou aos autos as cópias das decisões proferidas pelo Juízo singular: a que declarou remidos 66 (sessenta e seis) dias e a que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, o que impossibilitou o exame da controvérsia. ... ()

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