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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2600

1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Impossível o conhecimento do recurso pelas alíneas «a e «c. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/02/2012. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.2000

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.1700

3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.7300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição cumulada com danos morais. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na petição de apelação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.6000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Liquidação de sentença. Seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quantum debeatur. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - No que se refere à aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que os CPC/2015, art. 932, IV e V; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado 568 da Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... ()

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