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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 131


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 131

1320 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4003.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC/1973, art. 132. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela regularidade das multas impostas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ampliação de rede elétrica. Cerceamento de defesa. Ausência de análise de todas as provas dos autos. Inexistência. Livre convicção. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) - , conforme o disposto no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos» (AgInt no REsp. 1.784.052, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3002.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Inviabilidade. Inexistência de prejuízo ao andamento do feito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver caracterizado o prejuízo ao regular andamento do feito, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que deveria praticar. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.7600
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7000.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC/1973, art. 131, 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria e resolução. Exame em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7004.3300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, III e IV, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e CTN, art. 110, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146, e CTN, art. 149, CTN. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.2800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de concessão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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