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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 131


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 131

1345 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Viagem realizada com o uso de verba pública. Ausência de interesse público. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessário reexame fático-probatório. Tribunal a quo que concluiu pelo cometimento do ato ímprobo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e sua auxiliar administrativa, que exerceu cargo de confiança na gestão do primeiro réu, seu cônjuge. Alegou o Parquet, em síntese, que: a) a segunda ré, no último mês do mandato de seu cônjuge, entrou em licença para tratamento de saúde, conforme Portaria 398/2004, mas que, a despeito do afastamento, recebera diárias relativas ao exercício da função pública, consistente em viagem para Florianópolis para realização de audiências; b) o ex-Prefeito apresentou o mesmo roteiro de viagem, pelo mesmo motivo e no mesmo período de sua esposa, tendo sido emitidas duas notas de empenho, cada qual no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor dos demandados; c) ao fazer a prestação de contas, os demandados deixaram de especificar a data da estadia e o motivo pelo qual se deslocaram. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Inconformados, interpuseram recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», sustentando violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I, correspondentes aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.2300
STJ
- Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.8900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Condenação. Posterior nomeação e posse em cargo público. Ilegalidade. Ausência de boa-fé. Omissão inexistente. Prequestionamento não verificado. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal estadual refutou a tese de boa-fé do recorrente e a suposta «plausibilidade da interpretação» da ilicitude de sua conduta ao arrimar o julgamento na certeza de que o apelante tinha plena ciência de sua situação jurídica oriunda de condenação criminal (fls. 462-463, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 333, II, CPC/1973, art. 458, II e III, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345/STF), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos»; c) apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não os requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei»; e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 244-246, e/STJ): «(...) note-se que em nenhum momento nos autos houve menção à renda auferida pela autora mensalmente»; «não se vislumbra transparência na conduta da autora que nada mencionou acerca dos valores recebidos, bem como não trouxe a íntegra de seus extratos mensais, que poderiam inclusive indicar a existência de outros depósitos»; «(...) não demonstrada a exigida dependência econômica». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.1800
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - O presente feito decorre de embargos de terceiro contra a penhora de imóvel constrito em face de execução fiscal ajuizada contra o ex-marido da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo, que a separação do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todos os fatos, provas e alegações pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, 332 e CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 332 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa todos os fatos e as provas produzidas nos autos, bem como se pronuncia de forma clara e fundamentada acerca das alegações da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.5000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 371 (Prova. Apreciação. Razões do convencimento).
CPC, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).
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