logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 131


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : [Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 131

1390 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7003.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9002.2800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5011.2700
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Pensionamento mensal. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Debate do mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5010.9400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5010.9300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5011.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desrespeito à coisa julga e possibilidade de valoração de provas pelo STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5005.9600
STJ
- Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência da relação jurídica tributária ao recolhimento do ISSQN, sobre sua atividade de Operadora de Planos de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência do ISS sobre a totalidade do montante recebido pelas operadoras de plano de saúde. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5005.7300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5004.9800
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Subvenção concedida para construção de pista de aeromodelismo. Invalidade do ato administrativo que determinou o repasse da verba pública. Ressarcimento ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3623.5004.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Construção irregular. Área pública. Demolição. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 280 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra e extra petita. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Livre convencimento
Fundamentação
Julgamento antecipado
CPC/2015, art. 371 (Prova. Apreciação. Razões do convencimento).
CPC/1973, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).