Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.»
1272 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0001.9600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de concessão. Omissão do acórdão regional afastada. Decadência. Não configuração. Precedentes do STJ. Vantagem pessoal paga a maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 após a análise da Corte de Contas (AgRg no REsp. 1.371.576/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014).

3 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, segundo as quais na aposentadoria do autor foi indevidamente incluído tempo de exercício no cargo efetivo de Chefe de Zona Eleitoral, para fins de incorporação de «opção» e «quintos», quando o servidor não estava investido em cargo comissionado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.

4 - Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o CPC/1973, art. 471 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco «implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes» (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

5 - A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

6 - Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 131, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

7 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o CPC/1973, art. 471 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco «implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes» (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

3 - A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

4 - Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 131, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

5 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da responsabilização civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».

2 - Quanto à irresignação voltada à ofensa a dispositivos de estatura constitucional – CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXV; CF/88, art. 37, § 6º - o STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

3 - No que tange ao suposto desrespeito ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB); CCB/2002, art. 200; e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332 , oportuno destacar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a disciplina tenha sido objeto de efetivo debate no acórdão impugnado. Não ocorrendo pelo acórdão recorrido discussão a respeito aos dispositivos mencionados, incide as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

4 - Quanto à apontada ofensa ao CCB/2002, art. 43 e a consequente irresignação relativa aos consectários que envolvem a responsabilização civil do estado, cumpre asseverar que o Tribunal de origem foi preciso ao concluir que o autor não logrou êxito em comprovar que os indicados danos sofridos foram consequência de negligência médica. Para a alteração de tal entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, exercício que é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.7000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.
«1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou, de maneira e objetiva a questão atinente à necessidade de instrução probatória. Precedentes.

2 - No sistema de persuasão racional adotado pelos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

2 - 1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.7100
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Doença de chagas. Uso de marcapasso. Caracterização de cardiopatia grave. Presença dos requisitos autorizadores.
«1 - A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010.

2 - Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371. Incidência da Súmula 598/STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova».

3 - Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

4 - Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8001.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Incidência da Súmula 282/STF por analogia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1 - No que respeita à afronta do disposto no CPC/1973, art. 131, incide, na espécie, a Súmula 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de valor de aluguel. Contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reapreciação do valor dos honorários advocatícios. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A apreciação de fatos e provas que culmina em entendimento contrário à tese defendida pela parte, em regra, não traz a necessidade de revalorá-los. Balizado no princípio do livre convencimento motivado, vigente no sistema processual pátrio, pode o magistrado decidir com base em suas próprias convicções, sem necessária vinculação às teses recursais. Precedente.

2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem firmou entendimento acerca da revisão do valor do aluguel com base na realidade do comércio, manifestação de vontade expressada pela contratante e demais circunstâncias do caso concreto, o que exige indubitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, além do reexame contratual, providências, no entanto, obstadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - «Não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo» (AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011). Precedentes.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.4700.1000.8600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Caso em que o Ministério Público Federal deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a aduzir que os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 131, foram violados, sem se opor ao argumento segundo o qual não ficaram evidenciados o elemento subjetivo e o prejuízo para o Erário, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, a teor do enunciado da Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.4700.1001.4200
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2 Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a», e do Súmula 568/STJ.

3 - Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «.... a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando, em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos já apurados e delineados pelas instâncias ordinárias.» (AgRg no REsp 1.251.137/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe de 13/02/2015)

4 - Tal entendimento deve ser aplicado ao caso concreto, na medida em que, não obstante o Tribunal de Origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, tenha reconhecido a existência de um grupo econômico aparente e verificado a presença de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas desse grupo, entendeu que a melhor solução para o deslinde da questão residiria na aplicação dos preceitos insertos no CCB/2002, art. 1.097, CCB/2002, art. 1.098, CCB/2002, art. 1.099, CCB/2002, art. 1.100 e CCB/2002, art. 1.101 à espécie, a fim de atribuir à empresa agravada a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo, na medida em que tanto esta quanto a devedora originária são controladas pela mesma sociedade empresária (que detém 98% do capital da sociedade executada).

5 - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento de que: «Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada.» (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).

6 - Assim, a possibilidade de constrição de bens da titularidade da empresa agravante para viabilizar o pagamento do débito exequendo encontra amparo na aplicação, in casu, do instituto da desconsideração incidental da personalidade jurídica, no bojo do cumprimento de sentença, nos termos do CCB/2002, art. 50, e não nos artigos do Código Civil que tratam da hipótese de responsabilidade da controladora pelo passivo da sociedade coligada, no curso do exercício regular de suas atividades.

7 - Rever a conclusão lançada no v. acórdão recorrido quanto a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

8 - O Tribunal de origem não examinou a alegada violação do CCB/2002, art. 360, I e CPC/1973, art. 568, I, tampouco a matéria atinente à eventual novação da dívida em litígio. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

9 - A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia.

10 - A tese recursal agitada no especial de violação do CPC/1973, art. 131, por eventual má valoração da prova, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no tocante ao referido tema, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

11 - Tendo o col. Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, asseverado que os embargos de declaração opostos em face do resto hostilizado tiveram nítido caráter protelatório, a ensejar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

12 - Pela «c», segue obstado o trânsito do apelo nobre, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos. Com efeito, enquanto os acórdãos paradigmas arrolados no especial referem-se a hipótese de ausência do caráter protelatórios dos aclaratórios, o Tribunal de origem entendeu que, no caso em exame, os aclaratórios foram opostos pela agravante com o intuito de procrastinar o pagamento da dívida decorrente de sentença transitada em julgado.

13 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Livre convencimento
Fundamentação
Julgamento antecipado
CPC/2015, art. 371 (Prova. Apreciação. Razões do convencimento).
CPC, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).

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