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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 131


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Livre apreciação da prova
  • Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz
Art. 131

- O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : [Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 131

1412 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.8345.4001.2200
STJ
- Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.

«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7002.8400
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 302. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7008.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Requerimento de nova perícia. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/1973. Causa com condenação. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8004.0300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de distribuição de bebidas cumulada com perdas e danos. Onerosidade excessiva.

«1 - Embora rejeitados os aclaratórios, as matérias suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, motivo pelo qual não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.2800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.2700
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Pensionamento mensal. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Debate do mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5010.9400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5010.9300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desrespeito à coisa julga e possibilidade de valoração de provas pelo STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Julgamento antecipado
CPC/2015, art. 371 (Prova. Apreciação. Razões do convencimento).
CPC/1973, art. 330 (Julgamento antecipado).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).