LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro I
PARTE GERAL
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º

- Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1900
STJ
- Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.
«Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que, à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.7600
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante.

2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória (HC 316.693/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF, 5ª REGIÃO, QUINTA TURMA, DJe de 28.3.2016).

Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.3005.6003.5500
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória (HC 316.693/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF, 5ª REGIÃO, QUINTA TURMA, DJe de 28.3.2016).

Agravo interno de fls. 218/223 desprovido e agravo interno de fls. 224/229 não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 135.9431.9000.0600
TJRJ
- Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Presunção relativa de violência em face de idade (admite a prova em contrário). Adolescente. Ofendida com 12 anos de idade. CP, art. 217-A. ECA, art. 2º.
«Prática sexual com a plena concordância da pretensa vítima, durante oito meses de namoro. Laudo psicológico e prova oral produzida, coerente e segura, quanto à conduta do acusado, o consentimento da vítima e sua maturidade biopsicossocial superior a idade cronológica - discernimento a respeito do ato sexual - afastada a presunção de vulnerabilidade - caráter relativo da presunção a ser verificado na hipótese. Atipicidade material. Provimento do recurso para absolver o réu.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.6300
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Alegada violação. Inocorrência. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância (ECA, art. 2º, parágrafo único). Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se há falar em ofensa ao princípio da Colegialidade pelo fato de ter havido o desprovimento do agravo em recurso especial, por decisão singular, porquanto contra a referida decisão é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Ademais, a decisão recorrida foi proferida com base em jurisprudência majoritária desta Corte Superior.

2. Detectada a menoridade do suposto infrator data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, ter o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional (ECA, art. 2º, parágrafo único), consoante orienta a pacífica jurisprudência desta Corte de Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6005.3000
STJ
- Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reiteração infracional. Internação. ECA, art. 122, I e II. Acórdão em consonância com a orientação deste superior tribunal. Extinção da medida socioeducativa. Maioridade penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. O Tribunal a quo destacou a prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa - análogo ao crime de roubo circunstanciado - e mencionou, além do emprego de arma de fogo e de restrição à liberdade da vítima, passagens anteriores do adolescente pela Vara da Infância, inclusive sua submissão anterior à liberdade assistida, fundamentos que justificam a adequação e a idoneidade da internação, com fundamento no ECA, art. 122, I e II.

3. Não identificada a ilegalidade do acórdão, por vício de fundamentação ou por manifesta desproporcionalidade, a extinção da medida socioeducativa é inadmissível no âmbito do habeas corpus, não sendo possível investigar a atual situação do adolescente para reavaliar, à luz da necessidade, a adequação da internação.

4. Detectada a menoridade do suposto infrator na data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, haver o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional (ECA, art. 2º, parágrafo único).

5. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 185.1532.3001.1600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

2 - O precedente trazido pelo impetrante, no qual a Suprema Corte concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, nos termos do ECA, art. 2º, não se aplica de forma automática, sobretudo quando a paciente ostenta vastos antecedentes criminais de modo que a custódia cautelar, em juízo preliminar, se mostra necessária para evitar a reiteração delitiva.

3 - De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.

Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.6900
STJ
- Menor. Medida de semiliberdade. Menor que completara dezoito anos. Pretensão de extinção da medida. Contrariedade legal. ECA, art. 120, § 2º. Ultra-atividade permitida. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 104 e 121, § 5º.
«A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime da semiliberdade além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ECA, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos fixado expressamente para a medida de internação e que, também, deverá incidir sobre as demais medidas, mesmo que a norma específica não o diga; bem assim, que o procedimento infracional rege-se pelo tempo da ação, estando ou não superada a menoridade absoluta.»

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Doc. LEGJUR 121.1192.2000.1600
TJRJ
- Menor. Adolescente. Atos infracionais análogos ao do art. 155, «caput», c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 14, II, ambos, e, art. 28. Recurso visando a prevalência do voto vencido que, improvendo o apelo ministerial, mantinha a sentença que declarou extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta pela maioridade. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 120 e 121, § 5º.
«O ECA, art. 2º, parágrafo único, reza que «Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade», sendo que as únicas exceções estão previstas no § 5º, do artigo 121 (internação), e no § 2º, do artigo 120 (semiliberdade), ambos daquele diploma legal.

As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade podem perdurar até os 21 anos, desde que o fato tenha sido praticado antes do adolescente completar 18 anos de idade (artigo 104, parágrafo único: «Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.»).

Assim, por falta de previsão de legal, a excepcionalidade prevista no referido ECA, art. 2º, parágrafo único (Lei 8.069/1990), não se aplica a outras medidas socioeducativas.

Embargos providos para extinguir a medida socioeducativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.6700
TJMG
- Menor infrator. Fato anterior à aquisição da maioridade penal. ECA. Aplicação. Parágrafos únicos da Lei 8.069/90 (ECA), arts. 2º e 104. Inteligência.
«A simples aquisição da maioridade em momento posterior à prática da ato infracional não autoriza a extinção do processo, havendo possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas às pessoas maiores de 18 anos e menores de 21 anos, por aplicação da regra dos parágrafos únicos dos ECA, art. 2º e ECA, art. 104 (Lei 8.069/90). Orientação em sentido oposto importaria na impunidade de qualquer menor que praticasse ato infracional às vésperas de completar a maioridade penal.»

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