Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º

- Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

97 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.5701.8005.6200
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mães de filhos menores. Excepcionalidade. Mitigação. Crime cometido dentro da residência da paciente. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

2 - No mesmo julgamento, a ordem foi estendida, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.

3 - No caso, as instâncias ordinárias negaram o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista o fato de a ora paciente ter praticado o crime de tráfico de drogas em sua própria residência, onde também mora seu filho de 6 anos de idade, sendo que parte da droga estava escondida no quarto da criança, em meio às suas roupas.

4 - É inviável o deferimento de prisão domiciliar à paciente que pratica o crime de tráfico de drogas dentro de sua própria residência, onde estão seus filhos menores, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641/SP. Precedentes.

5 - O decreto de prisão preventiva está idoneamente fundamentado na reiteração delitiva da ora paciente, que já foi condenada pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menor.

6 - Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1900
STJ
- Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.
«Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que, à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.7600
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante.

2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória (HC 316.693/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF, 5ª REGIÃO, QUINTA TURMA, DJe de 28.3.2016).

Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.3005.6003.5500
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória (HC 316.693/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF, 5ª REGIÃO, QUINTA TURMA, DJe de 28.3.2016).

Agravo interno de fls. 218/223 desprovido e agravo interno de fls. 224/229 não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2005.6100
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Paciente responde a outra ação penal, por tráfico. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

3 - O CPP, art. 318 (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. «Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar» (STF, HC 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo - decisão monocrática).

4 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

5 - Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos (com 1, 2 e 4 anos) e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça. Mesmo havendo notícia de que ela responde a outra ação penal pela prática de delito da mesma espécie, sopesando os interesses jurídicos envolvidos (especialmente o melhor interesse das crianças, todos menores de 12 anos), reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do STJ.

6 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1006.0100
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Primariedade. Princípio da proteção integral às crianças. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

3 - O CPP, art. 318 (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. «Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar» (STF, HC 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo).

4 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

5 - Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos (com 10, 7 e 4 anos), é primária, e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no CPP, art. 318, V. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do STJ.

6 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com a imposição da medida cautelar de proibição de acesso ou comparecimento a estabelecimentos prisionais, especialmente àquele no qual o seu marido se encontrar segregado, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo.»

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Doc. LEGJUR 191.6414.8004.1400
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 1 (uma) filha menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à considerável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea.

3 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

4 - O CPP, art. 318 (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. «Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar» (STF, HC 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo - monocratica).

5 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V do, Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio.

6 - Na hipótese dos autos, a paciente é mãe de uma filha menor de 12 (doze) anos (com 4 anos de idade), primária e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça. Mesmo havendo notícia de que ela respondeu por alguns atos infracionais durante a menoridade, sopesando os interesses jurídicos envolvidos (especialmente o melhor interesse das crianças, todos menores de 12 anos), reputa-se legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no CPP, art. 318, V do, Código de Processo Penal. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional da infante. Precedentes do STF e do STJ.

7 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para substituir a segregação da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.9800
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Sentença condenatória não submetida ao crivo do tribunal de origem e ausência de decisão colegiada sobre o tema. Não conhecimento do writ que se impõe. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Paciente que faz jus à prisão domiciliar. Fundamentos utilizados para a negativa do benefício que não mais subsistem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O conhecimento do habeas corpus esbarra no fato de ter sobrevindo sentença condenatória após a prolação do acórdão atacado e antes da impetração do remédio constitucional - de forma que o novo título prisional (sentença) não foi examinado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - , bem como na ausência de deliberação colegiada acerca do pleito de prisão domiciliar posterior à sentença, já que, no ponto, só há pronunciamento unipessoal do desembargador relator sobre o tema. Todavia, constata-se flagrante ilegalidade ocasionada à paciente.

2 - Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)». (STF, HC 143.641/SP, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, Dje de 21/2/2018).

3 - No caso, a hipótese dos autos não se enquadra na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo 143.641/SP) e que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar e a consequente manutenção da custódia cautelar em unidade prisional, pois, embora a paciente seja, de fato, estrangeira, tem-se que o impetrante juntou a estes autos, em atendimento a despacho deste relator, documento no qual pessoa devidamente identificada declara se dispor a receber em seu domicílio a paciente e sua criança ainda em fase se amamentação. Ademais, a despeito do entendimento da origem de que mãe e filha estão juntas no Pavilhão Materno Infantil da unidade prisional, da documentação acostada a estes autos se constata estar em andamento procedimento judicial de perda da guarda, de modo que haverá interrupção da convivência mãe e filha, quiçá da amamentação, mesmo se tratando de infante de apenas 1 ano de idade.

4 - Sendo assim, o que está em questão é o interesse da criança e a preservação da sua integridade física e emocional, o que não se alcança com o afastamento abrupto de mãe e filha em uma fase que a necessidade de afeto e de cuidados é inequívoca. Não é de somenos importância o fato de a paciente ser estrangeira e de não possuir parentes no país que possam dispensar cuidados essenciais à infante, de forma que tudo leva a crer que a retirada da menor da companhia de sua mãe fará com que ela passe a viver, mesmo na primeira infância e em idade de amamentação, com pessoas com as quais não possui nenhum vínculo familiar ou de afeto.

5 - Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9003.3500
STJ
- Habeas corpus. Latrocínio tentado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Excepcionalidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A custódia cautelar da paciente foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal com base em fundamentos válidos, mormente em razão da gravidade concreta do delito (latrocínio tentado, praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, vítima agredida na cabeça, a golpes de corrente, que só cessaram com a intervenção de terceiros) e da reiteração delitiva.

2 - É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP,, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ou de deficientes sob sua guarda, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.

3 - In casu, verifica-se que a paciente se encontra nas situações excepcionais, pois está sendo acusada de tentativa de latrocínio, cometido com extrema violência (golpes de corrente na cabeça da vítima) e, como afirmado na decisão que decretou a preventiva, possui outras condenações.

4 - Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.6300
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Alegada violação. Inocorrência. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância (ECA, art. 2º, parágrafo único). Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não se há falar em ofensa ao princípio da Colegialidade pelo fato de ter havido o desprovimento do agravo em recurso especial, por decisão singular, porquanto contra a referida decisão é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. Ademais, a decisão recorrida foi proferida com base em jurisprudência majoritária desta Corte Superior.

2. Detectada a menoridade do suposto infrator data do fato, torna-se irrelevante, para efeito de cumprimento da medida socioeducativa, ter o adolescente atingido a maioridade civil ou penal posteriormente ao ato infracional (ECA, art. 2º, parágrafo único), consoante orienta a pacífica jurisprudência desta Corte de Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.»

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Lei 12.852, de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude)
Decreto 8.074, de 14/08/2013 (Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude)

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