Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1400.8000.8000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a insurgente não manteve sua qualidade de segurada, uma vez transcorrido o «período de graça; b) as provas dos autos não ensejam certeza de que a agravante deixou de trabalhar em virtude da doença apontada; e c) não houve comprovação da situação de desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que tornou incabível a prorrogação da sua qualidade de segurada. ... ()

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