Doc. LEGJUR 103.1674.7279.8800

1 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20 .

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho ( Lei 8.213/90, art. 20 ); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar compe... (Continua)

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0000

3 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.

«O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista». Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a ca... (Continua)

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.2200

4 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional com redução da capacidade laboral. Trabalho em condições inadequadas. Reparação devida.

«A responsabilidade civil implica o dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado (danos emergentes ou positivos / lucros cessantes ou danos negativos), sendo necessária, para fins de configuração da obrigação reparatória, a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano (art. 186 do Código Civil). hipótese dos autos, ficou demonstrado que a reclamant... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.5200

5 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial não determinada. Questão de se determinar se havia ou não doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118 . CPC, art. 130.

«... 3.4. Saber se havia, ou não, doença profissional era questão que justificava a perícia, cuja realização não foi determinada pela douta Magistrada (CPC, art. 130). Acolho o cerceamento de defesa e anulo os atos processuais a partir de fl. 151. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8300

6 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20 , I e II e 118.

«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no art. 118, da Lei 8.213/91. Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos ( Lei 8.213/91, art. 20 , I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve s... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.7900

7 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Pedido de reparação civil decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.

«No entendimento deste Relator, o fato de a reclamante ter recebido benefícios do sistema da Previdência Social, por si só, não é suficiente para carrear ao empregador o ônus de indenizar ou reparar, se não provada a existência de nexo causal entre a doença em si e o trabalho desenvolvido. Os benefícios da Previdência Social são pagos independentemente da caracterização de culpa, já que têm natureza securitária. Ocorre que a Douta Maioria tem entendimento diverso, no sentido... (Continua)

Doc. LEGJUR 142.5853.8023.5500

8 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.

«Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a ac... (Continua)

Doc. LEGJUR 126.2540.8000.4400

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86 , §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23 . Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC Outro aspecto do presente tema que gera muita controvérsia e uma intensa reiteração de recursos é a definição da expressão «lesão incapacitante». O INSS aponta a necessidade de estabelecer qual o marco para definir a lei aplicável ao auxílio-acidente: se a data de iní... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.5700

10 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118 .

«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ...» (Juíza Vera Marta Publio Dias).»

Doc. LEGJUR 103.1674.7435.0700

11 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118 .

«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária.... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7322.9200

12 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Conceito. Distinção de doença profissional. Lei 8.218/90, art. 118 .

«...Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei 8.213/91 considera como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas... (Continua)

Doc. LEGJUR 137.9861.9000.1000

13 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa ao artigo 896 consolidado. 2. Não ... (Continua)

Doc. LEGJUR 154.7711.6000.3900

14 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o empregador seja compelido ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa do empregador na ocorrência do respectivo dan... (Continua)

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4500

15 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.

«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.»

Doc. LEGJUR 172.2521.4000.2400

16 - TRT 2 Região. Prescrição. Acidente do trabalho. Dies a quo. O termo a quo da contagem para a aferição do prazo prescricional na hipótese de acidente de trabalho ou doença profissional, somente tem início quando o empregado tem certeza da extensão dos efeitos do acidente ou da constatação da doença profissional que lhe ocasionou a incapacidade. Inteligência da Súmula 278,/STJ. Prejudicial de mérito aventada pela reclamada que se rejeita.

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.9700

17 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. ... (Continua)

Doc. LEGJUR 150.4705.2010.9400

18 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapa... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7360.6300

19 - TRT 12 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabildiade provisória. Perda auditiva. Doença profissional. Caracterização. Atividades na empresas que concorrem para para a lesão. Lei 8.213/91, art. 118 .

«Ainda que a doença não tenha como causa única o trabalho exercido ou as atividades desenvolvidas, não está excluída do conceito de doença profissional, basta que as atividades exercidas para a empresa tenham concorrido para o efeito ou contribuído para a lesão.»

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.2800

20 - TST. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Danos moral e material. Configuração.

«Fixada pelo Regional a premissa de que a doença que acometeu a empregada não guarda nexo de causa ou concausa com e o trabalho desempenhado e que inexiste incapacidade laborativa, torna-se impossível a reforma da decisão sem o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST.»

Doc. LEGJUR 143.1824.1064.1100

22 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença profissional.

«Não se verifica a alegada violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, diante da limitação imposta pelo artigo 896, alínea «c», da CLT, que exige a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. No caso, não se pode concluir que a epicondilite desenvolvida pela reclamante - proveniente ou não das suas atividades na reclamada, independentemente também de ser o caso de doença profissional (DORT) - esteja inserida diretamente... (Continua)

Doc. LEGJUR 153.6393.2004.7400

23 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional configuração doença ocupacional. Pensionamento. Perda ou redução da renda do trabalho. Desnecessidade. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos do trabalho. A reparação civil, dessa forma, busca o ressarcimento da lesão física causada, ainda que temporária, e não mera compensação econômica. O legislador fala em «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu». Ou seja, a Lei não diz que a pensão só será devida quando e se houver perda de rendimento patrimonial do trabalhador, bastando que haja perda total ou parcial da capacidade profissional. Recurso desprovido.

Doc. LEGJUR 143.1824.1047.6000

24 - TST. Recursos de revista da autora e da empresa. Matéria comum. Valor da indenização por danos morais. Doença profissional. Doença degenerativa. Concausa.

Doc. LEGJUR 137.8102.9001.5400

25 - TST. Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. 2. A fixação do marco inicial da contagem do prazo ... (Continua)

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.5600

26 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional indenização danos morais e materiais. Doença. Ausência de prova da eclosão ou agravamento pelas condições do trabalho. Reparação indevida. A moléstia ostentada pelo empregado somente obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na constatação cabal de ter eclodido ou sido agravada pelas condições do trabalho.

Doc. LEGJUR 153.6393.2010.8000

27 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional doença do trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991. Indenização por danos morais. Nos casos em que pericialmente afastada a alegação de doença do trabalho e o reclamante não percebeu auxílio-doença acidentário, não existe amparo legal para a garantia temporária de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, o que também impede falar em indenização por danos morais decorrente de redução da capacidade laboral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.6500

28 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de prova do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o ex-empregador seja compelido ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pela trabalhadora no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa da empregadora n... (Continua)

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.9100

29 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Prescrição. Acidente do trabalho ou moléstia profissional. Prescrição. Marco inicial. Ciência inequívoca do resultado gravoso.

Doc. LEGJUR 103.1674.7392.3000

30 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118 .

«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o art. 118 da Lei 8.213/91, pelo ... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7470.6400

31 - TRT 2 Região. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118 . Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20 , I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissiona... (Continua)

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.9900

32 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.

«Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente». Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a... (Continua)

Doc. LEGJUR 143.2294.2043.4300

33 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o aut... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7477.5500

34 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118 . Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabele... (Continua)

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.6200

35 - TRT 2 Região. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho com prazo determinado.

«A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho visa à proteção do trabalhador, ainda que durante a vigência de contrato por prazo determinado. Aplicação da recente redação do item III da Súmula 378 do C TST.»

Doc. LEGJUR 143.1824.1078.9400

36 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Sucumbência.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da EC nº 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo artigo 791 da CLT, garante ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no artigo 20 do CPC. Esse entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOC... (Continua)

Doc. LEGJUR 143.2294.2005.8600

37 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2... (Continua)

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7200

39 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (artigo 20, II, da Lei 8.213/91). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7511.6300

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral», a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Có... (Continua)

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.1500

41 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prova de culpa do empregador.

Doc. LEGJUR 154.5442.7002.5700

42 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Suposta doença profissional ou do trabalho. Ausência de causalidade entre a ionização e as moléstias desenvolvidas pelo reclamante improcedência.

«Ar. sentença recorrida ressalta, na sua fundamentação, com base no laudo pericial, que as doenças presentes e pregressas do reclamante não parecem guardar qualquer nexo direto ou indireto com as condições de trabalho havidas pelo reclamante, em virtude da falta de pesquisas e estudos científicos conclusivos. As divagações constantes na petição inicial acerca da mera suposição da exposição a risco, assim como a invocação dos estudos realizados pelo Comitê Científico das N... (Continua)

Doc. LEGJUR 143.2294.2029.7600

43 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.

Doc. LEGJUR 117.3600.1000.2000

44 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano... (Continua)

Doc. LEGJUR 138.7584.7003.2100

45 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Juntado aos autos laudo pericial esclarecedor quanto ao estado de saúde do obreiro, dando conta de não apresentar qualquer incapacidade laborativa ou doença profissional, não demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, de rigor o indeferimento da concessão do benefício. Recurso não provido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.5200

46 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118 .

«Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estab... (Continua)

Doc. LEGJUR 178.0084.8000.0100

47 - TRT 2 Região. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Pensão mensal. Percentual.

«A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950 do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado. E, a responsabilização do empregador, onde concorreu com patente culpa, fica responsável pela indenização por dano material, esta que tem o escopo de comple... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7420.5700

48 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização por dano moral e material. Ação proposta contra ex-empregadora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, relativo à ação de indenização de dano moral ou material, decorrente de doença profissional «ut» súmula 15/STJ, não se aplicando nestes casos a Súmula 736/STF.»

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.6700

49 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219 do TST. Arbitramento da verba honorária. Valor.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da EC nº 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo artigo 791 da CLT, assegura ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no artigo 20 do CPC. Esse entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SBDI-1, in verbis: «HONORÁRIOS ADVO... (Continua)

Doc. LEGJUR 142.5853.8005.7700

50 - TST. Recurso de revista. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.

«1. Conforme o artigo 21, I, da Lei n.º 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ou agravamento. 2. No caso, com base na prova pericial, constatou-se que as atividades da reclamante (limpeza) agravaram a sintomatologia dolorosa da doença (dor lombar), o que é suficiente para reconhecê-las como concausa do agravamento da própria doença, uma vez que o quadro de do... (Continua)