Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, especialmente no que tange à condição de segurada da autora. Ocorre, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... ()
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