multi reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Confissão espontânea. Multi reincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.

«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Prisão preventiva. Multi reincidência. Reiteração durante cumprimento de pena anterior. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes. Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multi-reincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

«... De rigor, pois, a responsabilização do acusado, cuja reprimenda, no entanto, comporta alguns reparos. Tomando por justificativa a «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes, o Juízo a quo impôs o aumento de 2/3 sobre a pena (5 anos e 6 meses de reclusão) já alterada pelas duas causas especiais de aumento, totalizando 9 anos e 2 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Além da inobservância do disposto no CP, art. 68, que estabelece o sistema trifásico de dosagem, a majoração se afigura desproporcional e carente de fundamentação válida. Em virtude dos maus antecedentes (fls. 91 e 97), fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa (elevação de 1/6). Na segunda fase, ante a multi-reincidência (fls. 88, 93 e 104), faço incidir o aumento de 1/5 (um quinto), totalizando 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa. Por fim, por conta das causas de aumento, as penas são majoradas em 3/8 (três oitavos), fixando-as, definitivamente, em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo e o regime prisional fechado. 3. Por tais fundamentos, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. ... (Des. Almeida Toledo).... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Tentativa. Inocorrência. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 9.503/97, art. 308, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECTE DA QUALIFICADORA, A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA PROCESSO DOSIMETRICO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 46 DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DA REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMOSTRADA NO CASO EM COMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TORNANDO INVIAVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO - A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE, BEM COMO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRETENDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS QUE FICA A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 5 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIARIA, PRETENDE O AFASTAMENTO DA REINCIDENCIA OU REDUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, BEM COMO ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RES FURTIVA APRRENDIDA EM PODER DO ACUSADO, RECONHECIDO PELA VITIMA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA FINAL EM 1 ANO 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, FAZ O APELANTE JUS À REDUÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE PELA REINCIDENCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SENDO ASSIM, DE OFICIO A PENA É REDUZIDA PARA 7 ANOS E 700 DM - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO AINDA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRESENÇA DE PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A IMRESSÃO DATILOSCÓPICA DO ACUSADO NO LOCAL DO CRIME - ARGUMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO PROCEDE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS PROVAS TENHAM SIDO ADULTERADAS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO SIDO FIXADA COM OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO HAJA VISTA A REINCIDENCIA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS -. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 05 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 16 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRESENÇA DE NADA MENOS QUE QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES, DUAS DAS QUAIS APTAS A CONFIGURAR REINCIDENCIA, SENDO UMA DELAS VALORADA NA SEGUNDA FASE E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE QUE MERECE REDUÇÃO PELA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA .

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA ANTE O DEPOIMENTO SEGURO E FIRME DA TESTEMUNHA CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, QUE CONFIRMOU QUE O RÉU APELADO COLOCOU BARRAS DE CHOCOLATE EM UMA SACOLA E DEIXOU O SUPERMERCADO SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO, SENDO A ABORDAGEM REALIZADA NO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E DETIDO APÓS EMPREENDER FUGA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELADO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PELO MESMO DELITO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO (REINCIDENCIA) O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOSIMETRIA - A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL. NA SEGUNDA-FASE PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A PENA EM 1/6, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE FURTO, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA

17 - TJSP ApelaçÕES. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Porto Seguro, uma vez que mera disponibilizadora de serviços, sem poder de administração. Autor internado com doença coronariana instável (síndrome coronariana aguda), com lesões obstrutivas graves de caráter multi-arterial, com coronariografia evidenciando grande área miocárdica sob risco. Paciente com alto risco de evolução desfavorável (re-infarto e morte). Indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência. Utilização de materiais específicos. Negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Procedimento prescrito pelo médico assistente que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz e igualmente seguro já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Sentença mantida nesse ponto. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, I E II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA OS ACUSADOS A PENA 09 ANOS 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 48 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO; RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO, REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL E, POR FIM, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO - EVENTUAL AUSENCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO art. 226 CPP NO CASO NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VITIMA, QUE RECONHECEU PESSOALMENTE OS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA DELEGACIA - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - PRESENÇA DE SIMULACRO, TENDO A VITIMA RELATADO TER ACREDITADO SE TRATAR DE ARMA VERDADEIRA, INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ.- REPRIMENDA READEQUADA PARA FIXAR A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA PARA O ACUSADO WAGNER E EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA PHELLIPE- MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A REINCIDENCIA DE AMBOS OS ACUSADOS - APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE CONDENAÇÕES ANTIGAS, INCIDINDO NA HIPÓTESES O DIREITO AO ESQUECIMENTO, VEDADAS AS PENAS DE CARATER PERPÉTUO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - EXISTENCIA DE VARIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO OBJETO DOS AUTOS, DEVIDAMENTE VALORADAS NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA E NÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. - CONFORME ANALISE DA FAC, O TERMO A QUO A SER CONSIDERADO, TANTO PARA FINS DE REINCIDENCIA QUANTO PARA MAUS ANTECEDENTES É 4/11/2014, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE NO PRAZO TRANSCORRIDO A PONTO DE DESCONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM QUANTUM DE AUMENTO SUPEIOR A 1/6. TODAVIA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, TEM-SE POR BEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A A REPRIMENDA PARA O PATAMAR FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O RECORRENTE COMO AUTOR DO FURTO DA BICICLETA, PORÉM A OUTRA VÍTIMA, NÃO SOUBE DIZER QUEM FURTOU SUA CARTEIRA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE SOMENTE QUANTO AO FURTO EM QUE FOI VÍTIMA PEDRO ANTÔNIO, DEVENDO SER ABSOLVIDO POR AUSENCIA DE PROVAS PELO OUTRO CRIME COM PREVISÃO NO art. 155 CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELANTE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONVENCIONARAM QUE POR PEQUENO VALOR DEVE SER ENTENDIDO AQUELE QUE GIRA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA SUPERIOR AO VALOR DA RES FURTIVAE, E UMA VEZ TRATANDO-SE DE RÉU QUE NÃO APRESENTA REINCIDENCIA, HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, O QUE ORA É FEITO, APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA - RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JÁ QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/01/2022) E O PRESENTE JULGAMENTO - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU POR UM DOS FURTOS, E MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO OUTRO FURTO, RECONHECENDO A FORMA PRIVILEGIADA, ÍNSITO NO § 2º DO CP, art. 155 APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO107, V C/C art. 114 AMBOS DO CÓDIGO PENAL

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155 § 1º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA ANTE OS DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA MINISTERIAL, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELADO APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PELO MESMO DELITO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO COM TRÂNSITO EM JULGADO (REINCIDENCIA) O QUE DEMONSTRA O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, POIS AINDA PERMANECE NA SEARA DE COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS LESADOS ALINE E ANDERSON, DEMONSTRARAM QUE O CRIME NÃO RESTOU CONSUMADO, JÁ QUE O RÉU APELADO FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL, QUE ESTAVA EM OBRA, E AO PASSAREM EM FRENTE OBSERVARAM O PORTÃO ARROMBADO, OCASIÃO EM QUE FORAM ATÉ A CASA, E CONSTATARAM A PRESENÇA DO DENUNCIADO, COM UNS FIOS DE COBRE FORA DO LUGAR. O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO CONFESSOU QUE IRIA PEGAR OS CABOS, POIS É USUÁRIO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER AFASTADO O § 1º DO art. 155, JÁ QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, NÃO SE APLICA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO (PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), RESULTANDO EM UMA PENA INICIAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, E DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, APLICÁVEL A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3 RELATIVA A TENTATIVA, JÁ QUE ENCONTRADO O RÉU AINDA NO INTERIOR DO IMÓVEL COM OS CABOS, SE TORNANDO DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA, COM PENA FINAL DE 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 03 DIAS-MULTA

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, ART. 16§1º, I DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BEM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 876 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE TODO O MATERIAL FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ECA EM PROL DO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40 DA LEI DE DROGAS, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - AUSENCIA DE ANOTAÇÕES RELATIVAS A CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES - INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE QUE EXIGE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, S IV E VI DA LEI 11.343/06, JÁ QUE TANTO A ARMA DE FOGO APREENDIDA QUANTO OS ADOLESCENTES ABORDADOS JUNTO AO APELANTE O FORAM DENTRO DO MESMO CONTEXTO FATICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO DA DROGA - MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3 ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA art. 33§4º C/C art. 40, IV E VI À PENA DE 2 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 226 DM, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO art. 44 DO CP

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VI-LA CORINGA, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CUL-MINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGI-ME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFAN-DADE PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊN-CIA DO FATO CRIMINOSO, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICO-TRÓPICO, NÃO PODEM SER VINCULADOS AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE FO-RAM ARRECADADOS OS 11G (ONZE GRA-MAS) DE MACONHA E 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, TRATA-SE DE UM ESPAÇO DE ACESSO PÚBLICO IRRESTRI-TO, CARACTERIZADO PELA AMPLA CIRCU-LAÇÃO DE PESSOAS, ONDE OS MATERIAIS ENTORPECENTES ENCONTRAVAM-SE DIS-POSTOS DE MANEIRA DISPERSA, VARIANDO ENTRE LOCAIS DE PRONTA VISIBILIDADE, COMO O CHÃO, E COMPARTIMENTOS DIS-CRETOS E CAMUFLADOS, COMO EMBAIXO DE UMA TELHA, A CONSTITUIR MAIOR FA-TOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALI-ZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO RECORRENTE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CO-NHECIMENTO DESSE PERSONAGEM SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA SUA TITU-LARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE PODE-RIA TER ALCANÇADO TAL COGNIÇÃO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTI-PLICIDADE DE SITUAÇÕES, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, CASO PUDESSE SER VINCULADO À SUA PESSOA, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, DIANTE DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SI-DO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUAL-QUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, E AIN-DA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, A CONSTITUIR PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, 2º, II C/C 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 04 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, E SEJA CONSIDERADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEMONSTRADO O DOLO DO RECORRENTE, QUE AGUARDAVA E DAVA COBERTURA AOS OUTROS ROUBADORES, ENQUANTO ESTES SUBTRAIAM OS BENS DA VÍTIMA, E APÓS O ROUBO SAÍRAM JUNTOS, SENDO CERTO QUE SOMENTE APÓS A INVERSÃO DA POSSE, O APELANTE DEIXOU A LOCALIDADE, SEGUINDO O VEÍCULO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO TRAZEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO O DOLO DO RÉU E SUA IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO AO LEVAR OS OUTROS ROUBADORES ATÉ O LOCAL DO CRIME, E AGUARDAR O TÉRMINO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, DANDO COBERTURA AOS DEMAIS E EVADINDO-SE EM SEGUIDA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHAM INFORMADO QUE VISUALIZOU O QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA DO RÉU, O MESMO FOI CAPTURADO INSTANTES DEPOIS SEM O OBJETO, E, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OS MAUS ANTECEDENTES PELA ANOTAÇÃO DE 09 DE SUA FAC, ENTRETANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE DELITO EM QUESTÃO, MANTIDO O AUMENTO RELATIVO AOS MAUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO A PENA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 11 DA FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE SE MANTEM. POR FIM, AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, DEVE SER AUMENTADA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E PELA REINCIDENCIA, SE MANTEM O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 14 DIAS-MULTA.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A, E LEI 10.826/03, art. 14, EM CONCURSO MATERIAL, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA E 09 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, E TAMBÉM SEJA REPELIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F APLICADA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR FIM, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 77 DO CP- CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AQUELA PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO (INDEX 119), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU AMEAÇOU ERIKA, DIZENDO QUE IRIA LHE MATAR, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS O RÉU CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E AINDA QUE ESTIVESSE PERTO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - IGUALMENTE INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA QUE AS PALAVRAS DO ACUSADO CAUSEM TEMOR À VÍTIMA PARA QUE SEJA CONFIGURADO O CRIME, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA SE SENTIU AMEAÇADA PELO RECORRENTE, TANTO QUE BUSCOU APOIO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA BASE DOS DELITOS DEVEM SER REDUZIDAS, POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DEVENDO SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, EXCLUSIVAMENTE PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS CLARAMENTE PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA FINAL PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI REDUZIDA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ENQUANTO A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGORA DIMINUÍDA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 04 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.

28 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 25), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 12), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 23), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE CINCO BANANAS DE DINAMITE EXPLOSIVO REAL, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA

29 - TAPR Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

«À pena de multa não incide circunstâncias de agravamento ou de atenuação. Portanto, ocorrendo, como no caso em espécie, o agravamento da carga pecuniária em função da reincidência, tal acréscimo deve de ser excluído, de ofício.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS TRÊS RÉS PARA QUE SE ABSTENHAM DA PRÁTICA DE VIOLAÇÕES DA MARCA DA AUTORA (PRADA), SOB PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO DA CORRÉ YUANCHANG XU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ORIGEM E PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS FALSAS APREENDIDAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAM DUAS CORRÉS (YUANCHANG XU - ME E MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA) E A AUTORA.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Anulatória. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Multa arbitrada com critério de razoabilidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO.

Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Art. 1.021, §4º. Incidência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de mult... (Continua)

34 - TJRJ Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Artigo. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, e 29, caput, todos do Código Pena - Autorias comprovadas e não impugnadas - Dosimetria - Réu Daniel - Primeira fase - Pena-base fixada em 4/6 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, dos maus antecedentes, da prática do crime durante o repouso noturno e enquanto o réu cumpria pena em regime aberto - Afastamento da causa de aumento de pena por furto cometido durante o repouso noturno - Inaplicabilidade de tal causa de aumento ao furto qualificado, em qualquer das fases da dosimetria - Incidência do entendimento firmado no Tema 1.087, do c. STJ - Manutenção das demais circunstâncias judiciais consideradas - Fixação da pena-base tão somente em ¼ acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias remanescentes (três) - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do réu e da agravante de reincidência (quatro) - Compensação da atenuante com uma das reincidências - Exasperação da pena em ¼ em razão das três reincidências remanescentes - Terceira fase - ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º-A, I, C/C art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 06 ANOS E 18 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, OU A OCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, E APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS A VÍTIMA SOFIA, EM JUÍZO RECONHECEU O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO TENTADO, ADUZINDO QUE COLOCOU O BEBÊ NO COLO PARA ATRAVESSAR; QUE ESTAVA A DUAS ESQUINAS DE CASA; QUE O ACUSADO FALOU: «BOA NOITE, TIA! E SEGUROU NO BRAÇO DA DECLARANTE; QUE O ACUSADO ESTAVA BEM ARRUMADO; QUE O ACUSADO FALOU: «PASSA TUDO. PERDEU!"; QUE O ACUSADO LEVANTOU A BLUSA E MOSTROU A ARMA; QUE O ACUSADO FALOU « NÃO GRITA E NÃO CORRE!"; QUE A DECLARANTE RESPONDEU QUE NÃO TINHA NADA E PEDIU PARA IR EMBORA; QUE O ACUSADO MANDOU A DECLARANTE ENTREGAR TUDO; QUE A DECLARANTE MOSTROU AO ACUSADO QUE NÃO TINHA NADA; QUE O ACUSADO DISSE QUE SE A VÍTIMA CORRESSE DARIA UM TIRO NA CABEÇA DO MENOR; QUE A ARMA ESTAVA NA CINTURA DO ACUSADO; QUE O ACUSADO NÃO APARENTAVA ESTAR BÊBADO; QUE EM JUÍZO IDENTIFICOU O ACUSADO; QUE CORREU E PEDIU AJUDA AO PESSOAL DO BAR; QUE AO LADO TINHA UMA ACADEMIA; QUE PEDIU UM CELULAR EMPRESTADO PARA LIGAR PARA SEU ESPOSO; QUE CONTOU PARA O PESSOAL DA ACADEMIA SOBRE O OCORRIDO; QUE PESSOAL DA ACADEMIA CORREU ATRÁS E CAPTUROU O ACUSADO; QUE NINGUÉM ACHOU A ARMA; QUE O PESSOAL DA «LUTA TAMBÉM VIU QUE O ACUSADO ESTAVA ARMADO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA E TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, JÁ QUE DEMONSTRADO O DOLO DO RÉU EM SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA, E QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, UMA VEZ QUE A VÍTIMA DISSE NÃO TER NENHUM OBJETO PARA ENTREGAR, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POIS É PACÍFICO ENTENDIMENTO ATRAVÉS DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A INEXISTÊNCIA DE OBJETO DE VALOR EM PODER DA VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZA O ROUBO, POR SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO, CUJA PRIMEIRA AÇÃO EM SUA EXECUÇÃO É O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHAM INFORMADO QUE VISUALIZOU O QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA DO RÉU, O MESMO FOI CAPTURADO INSTANTES DEPOIS SEM O OBJETO, E, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES PELA ANOTAÇÃO DE 02 DE SUA FAC, QUAL SEJA, 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, QUE SE MANTEM, REDUZINDO A PENA PECUNIÁRIA PARA 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 5 DA FAC), ATINGINDO 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, DEVE SER AUMENTADA A FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA A MODALIDADE TENTADA PARA 2/3, JÁ QUE INEXISTIRAM BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 1 ANO, 09 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E PELA REINCIDENCIA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL. - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 1 ANO, 09 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 04 DIAS-MULTA.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS OCASIONADOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADOS PELA VÍTIMA REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE DÚVIDA EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO DE SEU VEÍCULO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE ESTAVA ESTACIONANDO SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADA PELO APELANTE, QUE MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ORDENOU A ENTREGA DO AUTOMOVÉL. A VÍTIMA ACRESCENTOU AINDA, QUE O ACUSADO É CONHECIDO NA LOCALIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES PATROMINIAIS CONTRA MULHERES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL TAMBÉM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. NO CASO, A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS NA SENTENÇA, COMO PERSONALIDADE, MOTIVO E MAUS ANTECEDENTES. CONTUDO, COM EXCEÇÃO A ESTA ÚLTIMA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER AFASTADAS. E, CONSIDERANDO A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES), DEVE O AUMENTO SER OPERADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, MANTÉM-SE O INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA REINCIDENCIA DO ACUSADO. NA TERCEIRA FASE, INALTERADA O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO CAUSADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO PELA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

38 - TJSP Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo -  Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declarações das testemunhas alinhadas às provas dos autos - Robusto acervo probatório coligido - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição pelo princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Maus antecedentes e reincidência - Criminalidade habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Laudo Pericial que atestou rompimento de obstáculo - Qualificadora bem demonstrada, sendo impossível a desclassificação para furto simples - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira-fase - Aplicação do redutor da tentativa - Correção ex officio do cálculo da pena de multa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal- Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Recurso improvido - Correção ex officio do cálculo da pena de multa

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Reincidência. Multa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

40 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências; reajustadas as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Afastamento, redução ou substituição da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Condenação à pena corporal de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Insurgência contra a dosimetria - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea, e compensadas proporcionalmente entre si, com preponderância da agravante, em razão da multirreincidência - Tema 585 STJ - Pena exasperada em ¼ - Pedido de redução do quantum fracionário aplicada - Acolhimento - Tripla reincidência do réu que, compensada proporcionalmente com atenuante, justifica aumento fracionário de 1/5 - Precedentes desta C. Câmara - Pena intermediária reduzida para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Regime bem fixado ante as múltiplas reincidências, inclusive em outro crime de receptação - Inexistência de bis in idem na utilização da reincidência para justificar a imposição de regime mais gravoso - Dosimetria da pena e fixação de regime que configuram etapas distintas da aplicação da reprimenda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECI-DA COMO CARANDIRU, BAIRRO CLUBE DOS ENGENHEIROS, COMARCA DE ARARUAMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTA-ÇÃO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ IMPROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RE-CORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, PAULO CÉSAR E PAULO SÉRGIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PA-TRULHAMENTO DE ROTINA NO CLUBE DOS ENGENHEIROS, SITUADO NAS PROXIMIDA-DES DE UMA EDIFICAÇÃO DESOCUPADA CONHECIDA COMO «CARANDIRU, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS, E, DESTES, UM MANTEVE-SE IMÓVEL, ENQUANTO O OUTRO, O ORA RE-CORRENTE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, SE DESFEZ PRONTAMENTE DE UMA SACOLA DE COLORAÇÃO ROSA, CON-TENDO UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE ESTUPEFACIENTE, E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE CUL-MINOU POR ENCONTRÁ-LO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE, APESAR DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO, POR PARTE DE JUCILEA, GENITORA DO MENOR, PARA O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, CERTO É QUE UMA VEZ EFETIVADA A EN-TRADA FORÇADA E CONDUZIDA UMA MI-NUCIOSA REVISTA NO IMÓVEL, CONSTA-TOU-SE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ITENS ILÍCITOS NO INTERIOR DO MESMO. ATO CONTÍNUO, O JOVEM, MEDIANTE INDI-CAÇÃO PRECISA, CONDUZIU OS BRIGADIA-NOS A UM TERRENO BALDIO, REVELANDO A OCULTAÇÃO DE UM VOLUME MAIOR DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SOB AS TELHAS, SENDO CERTO QUE, POR RACIOCÍNIO DE EXCLUSÃO, INFERE-SE A EXISTÊNCIA DE CRACK NA SACOLA PORTADA PELO ADO-LESCENTE, DADO QUE, DE CONFORMIDADE COM AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, NO TERRENO INSPECIONADO SOMENTE FOI ARRECADA-DO MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS IN-DIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPE-RACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSI-DERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 780G (SETE-CENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA E 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚ-VIDA, TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRA-FICÂNCIA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO REPRESENTADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE, NO TERRENO, NÃO IMPLI-CA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARI-DADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COG-NIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTI-PLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ EM SE CONSI-DERANDO TRATAR-SE DE JOVEM EM CUM-PRIMENTO DE SUA TERCEIRA MEDIDA SO-CIOEDUCATIVA APLICADA, SENDO, EM DU-AS DELAS, IMPOSTA LIBERDADE ASSISTIDA E, EM UMA, A DE SEMILIBERDADE, INOBS-TANTE CONSTEM CINCO ANOTAÇÕES DA SUA F.A.I. ALÉM DO MESMO NÃO SE EN-CONTRAR MATRICULADO EM ESTABELE-CIMENTO DE ENSINO, NEM TAMPOUCO DE-SENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE COADU-NA À SUA RECALCITRÂNCIA NO EXERCÍCIO DA ILICITUDE, CUJO EQUACIONAMENTO SE APRESENTOU COMO INEFICAZ E IMPRÓ-PRIO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE UMA MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE AQUELA AGORA ADOTADA, RAZÃO PELA QUAL A MESMA É ORA SE MANTIDA ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

45 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por ser considerados reincidências - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - - Regime prisional inicial fechado - Mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - Detração penal - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - Furto simples (art. 155, «caput CP) - Condenação do réu à pena corporal de 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 03 dias-multa - Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência acertadamente compensada com a confissão - Terceira fase - Diminuição da pena em 2/3 correspondente ao arrependimento posterior - Pedido de abrandamento do regime - Descabimento - Quantum da pena e reincidência da ré que justifica a fixação do regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante à reincidência da ré.

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Extorsão. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONFISSÃO INFORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo pelo crime do CP, art. 311, e a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do CP, art. 180, caput, somando-se as penas pela regra do CP, art. 69. Regime prisional fechado, na forma do art. 33, § 2º, «a c/c «b, do CP. O réu respondeu ao processo custodiado, sendo assim expressamente mantido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (index 79311048). Apelação criminal interposta pelo réu que persegue a absolvição sob alegação de ausência de reconhecimento válido e fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para a descrita no CP, art. 180, § 3º - pois o acusado desconheceria a origem ilícita do veículo, fixação da pena no mínimo legal, substituição da PPL por PRD, concessão do sursis, fixação do regime aberto, fixação da pena de multa nos termos do CP, art. 49, § 1º e possibilidade de recorrer em liberdade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público em concurso material. Dosimetria da pena para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude da reincidência. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545/STJ. ... (Continua)