Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências; reajustadas as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Afastamento, redução ou substituição da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO