Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, FAZ O APELANTE JUS À REDUÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE PELA REINCIDENCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SENDO ASSIM, DE OFICIO A PENA É REDUZIDA PARA 7 ANOS E 700 DM - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.