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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 10


Art. 10

- É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 10 - É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:»

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 12/05/2014)
  • Redação anterior : «I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente;»

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas «c» do inciso I e «g» do inciso II do art. 12;

Lei 12.880, de 12/11/2013, art. 2º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 12/05/2014)
  • Redação anterior : «VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;»

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1º deste artigo;»

VIII - (Revogado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001. Origem da MP 1.685-5, de 26/10/98).

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Revoga o inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;»

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1º - As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - As exceções constantes do inc. VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.»

§ 2º - As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 03/12/99, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - As operadoras definidas nos incs. I e II do § 1º do art. 1º oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.»

§ 3º - Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.»

§ 4º - A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

84 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.5495.2004.9200
STJ
- Agravo interno. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Ausência de previsão contratual. Determinação de custeio. Ilegalidade. Precedentes das duas turmas de direito privado.

«1 - Por um lado, o posicionamento adotado por esta Corte «firmou-se mesmo após a edição da Lei 11.935/2009 que incluiu o inciso III na Lei 9.656/1998, art. 35-C, estabelecendo a obrigatoriedade de atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de saúde, pois a regulamentação normativa pela ANS, por força da citada lei, confirmou expressamente a exclusão prevista pela Lei 9.656/1998, art. 10, III, como pode ser visto das Resoluções Normativas 192/2009 e 387/2015 da ANS». Por outro lado, as operadoras de «planos de saúde não podem ser compelidas a custear todo e qualquer procedimento médico referente ao termo planejamento familiar, pois atingiria o equilíbrio econômico-financeiro, trazendo prejuízos aos demais segurados, bem como para a higidez do sistema privado de suplementação de saúde» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2001.6600
STJ
- Planos e seguros de saúde e direito processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - Se «extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4003.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.3100
STJ
- Recurso especial ação de obrigação de fazer. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e encaminhado ao gabinete em 05/11/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8004.7900
STJ
- Plano de saúde. Consumidor. Plano de saúde. Infertilidade. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Recusa justificada. Inseminação artificial e a fertilização in vitro. Conceito e distinção. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Reforma em sede de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4004.2100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas de implantação de lente intraocular em cirurgia para correção de catarata. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e Lei 9.656/1998, art. 10, VII, e ainda do CDC, CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Indenização. Arbitramento. Método bifásico. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5004.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2002.7500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Eventos cobertos. Finalidade estética. Afastamento. Restabelecimento integral da saúde.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7005.2600
STJ
- Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Inovação, em sede de agravo interno. Inviabilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade.

«1. «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976,art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4009.8700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Obrigatoriedade de cobertura. Ausência de previsão contratual. Inexistência. Abusividade não constatada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão contratual expressa, não há obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro. ...(Continua)

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