Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 10


Art. 10

- É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 10 - É instituído o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:»

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 12/05/2014)
  • Redação anterior : «I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente;»

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas «c» do inciso I e «g» do inciso II do art. 12;

Lei 12.880, de 12/11/2013, art. 2º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 12/05/2014)
  • Redação anterior : «VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;»

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1º deste artigo;»

VIII - (Revogado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001. Origem da MP 1.685-5, de 26/10/98).

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Revoga o inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;»

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1º - As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - As exceções constantes do inc. VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.»

§ 2º - As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 03/12/99, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - As operadoras definidas nos incs. I e II do § 1º do art. 1º oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.»

§ 3º - Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.»

§ 4º - A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 3º)
69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2245.1003.6200
STJ
- Agravo interno. Plano de saúde. Imposição indevida de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) o Lei 9.656/1998, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-10'>Lei 9.656/1998, art. 10, I, V, IX, testilhando com a decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no caso, a Anvisa); b) ainda que não houvesse previsão específica na lei especial de regência vedando a cobertura de tratamento não referendado pela Anvisa, subsidiariamente, não se extrai solução diversa do Diploma consumerista, visto que o CDC, art. 39 prevê que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes; c) a Lei 6.360/1976, art. 66' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00063601976-66'>Lei 6.360/1976, art. 66 também veda o fornecimento, imposto pelas instâncias ordinárias, de medicamento sem registro na Anvisa; d) não há direito subjetivo sem regra jurídica, «que incida sobre suporte fático tido por ela mesma como suficiente». (MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de direito privado. Tomo 5. Campinas: Bookseller, 2000, p. 269). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2000.0300
STJ
- Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA, essencial para o êxito de tratamento oncológico (no caso, o Revlimid, para tratar mieloma múltiplo). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9670.3001.5800
STJ
- Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1003.2300
STJ
- Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

«1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-10'>Lei 9.656/1998, art. 10, I, V e IX, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.9300
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Fato novo. Inovação. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-10'>Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0005.6000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Negativa de cobertura. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g», e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art. 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art. 35-E (inconstitucionalidade declarada).

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4003.0800
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Doença coberta. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00096561998-10'>Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4002.3300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Pembrolizumab. Câncer. Linfoma não hodgkin. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0001.9300
STJ
- Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Necrose de extremidade de membro inferior. Amputação. Prótese ortopédica. Custeio. Vinculação a ato cirúrgico. Necessidade. Dispositivo médico não implantável. Exclusão assistencial. CDC. Aplicação subsidiária. Norma específica. Prevalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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