Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Artigo. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, e 29, caput, todos do Código Pena - Autorias comprovadas e não impugnadas - Dosimetria - Réu Daniel - Primeira fase - Pena-base fixada em 4/6 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, dos maus antecedentes, da prática do crime durante o repouso noturno e enquanto o réu cumpria pena em regime aberto - Afastamento da causa de aumento de pena por furto cometido durante o repouso noturno - Inaplicabilidade de tal causa de aumento ao furto qualificado, em qualquer das fases da dosimetria - Incidência do entendimento firmado no Tema 1.087, do c. STJ - Manutenção das demais circunstâncias judiciais consideradas - Fixação da pena-base tão somente em ¼ acima do mínimo legal em razão do número de circunstâncias remanescentes (três) - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do réu e da agravante de reincidência (quatro) - Compensação da atenuante com uma das reincidências - Exasperação da pena em ¼ em razão das três reincidências remanescentes - Terceira fase - ... (Continua)