Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, 2º, II C/C 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 04 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, E SEJA CONSIDERADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEMONSTRADO O DOLO DO RECORRENTE, QUE AGUARDAVA E DAVA COBERTURA AOS OUTROS ROUBADORES, ENQUANTO ESTES SUBTRAIAM OS BENS DA VÍTIMA, E APÓS O ROUBO SAÍRAM JUNTOS, SENDO CERTO QUE SOMENTE APÓS A INVERSÃO DA POSSE, O APELANTE DEIXOU A LOCALIDADE, SEGUINDO O VEÍCULO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO TRAZEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO O DOLO DO RÉU E SUA IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO AO LEVAR OS OUTROS ROUBADORES ATÉ O LOCAL DO CRIME, E AGUARDAR O TÉRMINO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, DANDO COBERTURA AOS DEMAIS E EVADINDO-SE EM SEGUIDA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHAM INFORMADO QUE VISUALIZOU O QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA DO RÉU, O MESMO FOI CAPTURADO INSTANTES DEPOIS SEM O OBJETO, E, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OS MAUS ANTECEDENTES PELA ANOTAÇÃO DE 09 DE SUA FAC, ENTRETANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE DELITO EM QUESTÃO, MANTIDO O AUMENTO RELATIVO AOS MAUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO A PENA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 11 DA FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE SE MANTEM. POR FIM, AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, DEVE SER AUMENTADA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E PELA REINCIDENCIA, SE MANTEM O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 14 DIAS-MULTA.