Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÕES. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Porto Seguro, uma vez que mera disponibilizadora de serviços, sem poder de administração. Autor internado com doença coronariana instável (síndrome coronariana aguda), com lesões obstrutivas graves de caráter multi-arterial, com coronariografia evidenciando grande área miocárdica sob risco. Paciente com alto risco de evolução desfavorável (re-infarto e morte). Indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência. Utilização de materiais específicos. Negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Procedimento prescrito pelo médico assistente que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz e igualmente seguro já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Sentença mantida nesse ponto. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO