Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.