Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECI-DA COMO CARANDIRU, BAIRRO CLUBE DOS ENGENHEIROS, COMARCA DE ARARUAMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTA-ÇÃO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ IMPROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RE-CORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, PAULO CÉSAR E PAULO SÉRGIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PA-TRULHAMENTO DE ROTINA NO CLUBE DOS ENGENHEIROS, SITUADO NAS PROXIMIDA-DES DE UMA EDIFICAÇÃO DESOCUPADA CONHECIDA COMO «CARANDIRU, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS, E, DESTES, UM MANTEVE-SE IMÓVEL, ENQUANTO O OUTRO, O ORA RE-CORRENTE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, SE DESFEZ PRONTAMENTE DE UMA SACOLA DE COLORAÇÃO ROSA, CON-TENDO UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE ESTUPEFACIENTE, E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE CUL-MINOU POR ENCONTRÁ-LO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE, APESAR DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO, POR PARTE DE JUCILEA, GENITORA DO MENOR, PARA O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, CERTO É QUE UMA VEZ EFETIVADA A EN-TRADA FORÇADA E CONDUZIDA UMA MI-NUCIOSA REVISTA NO IMÓVEL, CONSTA-TOU-SE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ITENS ILÍCITOS NO INTERIOR DO MESMO. ATO CONTÍNUO, O JOVEM, MEDIANTE INDI-CAÇÃO PRECISA, CONDUZIU OS BRIGADIA-NOS A UM TERRENO BALDIO, REVELANDO A OCULTAÇÃO DE UM VOLUME MAIOR DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SOB AS TELHAS, SENDO CERTO QUE, POR RACIOCÍNIO DE EXCLUSÃO, INFERE-SE A EXISTÊNCIA DE CRACK NA SACOLA PORTADA PELO ADO-LESCENTE, DADO QUE, DE CONFORMIDADE COM AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, NO TERRENO INSPECIONADO SOMENTE FOI ARRECADA-DO MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS IN-DIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPE-RACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSI-DERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 780G (SETE-CENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA E 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚ-VIDA, TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRA-FICÂNCIA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO REPRESENTADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE, NO TERRENO, NÃO IMPLI-CA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARI-DADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COG-NIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTI-PLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ EM SE CONSI-DERANDO TRATAR-SE DE JOVEM EM CUM-PRIMENTO DE SUA TERCEIRA MEDIDA SO-CIOEDUCATIVA APLICADA, SENDO, EM DU-AS DELAS, IMPOSTA LIBERDADE ASSISTIDA E, EM UMA, A DE SEMILIBERDADE, INOBS-TANTE CONSTEM CINCO ANOTAÇÕES DA SUA F.A.I. ALÉM DO MESMO NÃO SE EN-CONTRAR MATRICULADO EM ESTABELE-CIMENTO DE ENSINO, NEM TAMPOUCO DE-SENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE COADU-NA À SUA RECALCITRÂNCIA NO EXERCÍCIO DA ILICITUDE, CUJO EQUACIONAMENTO SE APRESENTOU COMO INEFICAZ E IMPRÓ-PRIO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE UMA MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE AQUELA AGORA ADOTADA, RAZÃO PELA QUAL A MESMA É ORA SE MANTIDA ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.