execucao fiscal comparecimento espontaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

3 - STJ Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Súmula 83/STJ. Incidência.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abarca a tese esposada na origem de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos em execução fiscal. ICMS. Intimação. Necessidade. Comparecimento espontâneo do executado. Embargos de divergência. Ausência de similitude jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de bebidas à margem do regime de substituição tributária. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídica ou de irregularidade na notificação do contribuinte no processo administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário exequendo, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, incidente que não comporta dilação probatória. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Oferecimento da exceção. Alegação de prescrição do crédito tributário em relação a elas. Descabimento. Anterior comparecimento espontâneo das herdeiras. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando pagamento de crédito - REPOSIÇÃO ¿ SEPLAG. ... (Continua)

11 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu pela extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, II e III,). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Citação por carta com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa Validade do ato Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação. CPC, art. 239, § 1º. Pedido de desbloqueio de valores. Preclusão verificada. Recurso não provido

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.

«1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei 6.830/1980 (art. 16, inc. III). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para localização do executado, porque referido ato é imprescindível à validade do procedimento, porquanto promove a formação da relação processual, devendo, pois, observar os requisitos legais, sob pena de macular o feito de nulidade absoluta. Súmula 414/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Falta de citação. Comparecimento espontâneo da executada. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir necessidade de citação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 2004 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA EM JUÍZO SOMENTE EM 2018 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Na hipótese, a demanda foi proposta em junho de 2004, ou seja, antes da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Contudo, anteriormente à vigência da referida LC, somente a citação válida do executado teria o condão de interromper o prazo prescricional. No particular, a demanda foi ajuizada no ano de 2004 e a citação foi efetivada com o comparecimento espontâneo da executada em 2018, transcorridos, assim, mais de 14 (quatorze) anos. Desse modo, em sendo o prazo prescricional quinquenal contados da constituição do imposto (ano de 2004) e não havendo interrupção do aludido prazo, nos cinco anos posteriores, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição originária. Inaplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arts. 267, VI e 295, II do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de citação do executado. Comparecimento espontâneo, não havendo, pois, nulidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI e 295, II do CPC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide, no caso, a Súmula 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00.

«1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 11.111.002/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGA A AGRAVANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA O QUE IMPLICA NA NULIDADE DO ARRESTO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 239, §1º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Município de Araçatuba (SP). Ação ajuizada em novembro de 2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Citação não aperfeiçoada até o comparecimento espontâneo do executado em junho de 2015. Impossibilidade de retroação do prazo prescricional em razão da inexistência de qualquer marco interruptivo. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que o comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp. 1.358.204/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2011). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Município de Campinas. Execução fiscal distribuída em 02/07/2007. Comparecimento espontâneo da executada em março/2017. Oposição à execução por meio de exceção de pré-executividade em dezembro/2017. Reconhecimento de prescrição intercorrente pelo magistrado. Ausência de expedição de carta de citação da executada. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não verificada. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recursos oficial e voluntário providos

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Simples Nacional do exercício 2017 - Município de Itu - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição originária da dívida - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174) - Execução fiscal proposta em 06/12/2021, mas sem andamento até 31/01/2024, quando proferido despacho citatório - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de citação e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC - Precedente do C. STJ - Ademais, a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ensejando a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CITANDA QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO RELEVANTE ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DA IN IUS VOCATIO. CARTAS POSTAIS REMETIDAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - TJSP Exame de conformidade - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 1992 - Execução fiscal ajuizada em 10/1993 - Carta de citação recebida por terceiro - Notícia de acordo de parcelamento em 1997, com posterior descumprimento em 1998 - Processo que ficou paralisado até 2006, ocasião em que houve o comparecimento espontâneo da executada aos autos - Acórdão que reconheceu a invalidade da citação e determinou a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Paradigma que não guarda relação com a matéria decidida nestes autos - Acórdão mantido

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que o exequente, ora recorrido, não comprovou o esgotamento de todos os meios para localização dos executados (recorridos). Sustenta o recorrido a impossibilidade de citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências para buscar o atual domicílio da empresa executada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E NEGOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Suprimento por comparecimento espontâneo. Configurados com embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.

41 - STJ Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE EM QUE INFORMA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E AFIRMA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CARACTERIZA, A RIGOR, DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, §1º DO CPC, ¿O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E MANTEVE O ARRESTO DE VALORES FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. DILIGÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A NULIDADE DO ARRESTO EIS QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO AO art. 239, §1º, DO CPC. ARRESTO QUE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMAS 435 DO STJ E 631 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INCERTEZA QUANTO À SOLVIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

44 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, POSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - OU APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NÃO HAVENDO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO EM RAZÃO DISSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP Apelação. Município de Campinas. Execução fiscal distribuída em 15/08/2006. Comparecimento espontâneo da executada em novembro/2015, opondo-se à execução por meio de exceção de pré-executividade em janeiro/2017. Reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ausência de despacho inicial ordenando a citação do executado. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição não verificada. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... (Continua)