Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CITANDA QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO RELEVANTE ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE