Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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