Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Município de Araçatuba (SP). Ação ajuizada em novembro de 2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Citação não aperfeiçoada até o comparecimento espontâneo do executado em junho de 2015. Impossibilidade de retroação do prazo prescricional em razão da inexistência de qualquer marco interruptivo. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Improvido.